Da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens legalmente fixado

Abstract

O presente trabalho tem como propósito o estudo do princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens legalmente fixado. Com o objetivo de perceber se este princípio se justifica no nosso ordenamento jurídico, começámos por fazer uma análise, não muito profunda, do regime de bens do casamento. Analisámos, um por um, os regimes de bens previstos no Código Civil, nunca perdendo de vista que os nubentes podem, em respeito pelo estipulado pelo princípio da liberdade, escolher um regime atípico. Este regime poderá combinar caraterísticas dos vários regimes-tipo ou então ser um regime de bens feito ex novo pelos nubentes. De seguida procedemos à análise da figura das convenções antenupciais, que constitui o instrumento pelo qual os cônjuges estabelecem o regime patrimonial que vigorará depois da celebração do casamento. Após percebermos os contornos da figura das convenções antenupciais, nomeadamente os seus requisitos formais e substanciais, bem como as causas que as tornam inválidas, passámos à análise dos seus dois princípios estruturantes: o princípio da liberdade e o princípio da imutabilidade. Relativamente ao primeiro, o estudo centrou-se na análise da sua amplitude e ainda das suas restrições, ou seja, das suas exceções. No que diz respeito ao segundo princípio, o da imutabilidade, o seu estudo requereu-nos mais atenção. Começámos por perceber a sua evolução histórica, tentando perceber de que forma ele surgiu, nomeadamente como apareceu no nosso ordenamento jurídico. Seguidamente, após a sua definição e justificação, procedemos à averiguação da sua dimensão e concretização no nosso ordenamento e ainda as suas exceções. Por último, e concluindo o nosso estudo, analisámos de que forma a esta figura é aceite nos ordenamentos jurídicos europeus e no próprio direito europeu e ainda se, no seguimento das correntes do direito estrangeiro, o princípio deveria continuar a ter cabimento no seio do Direito Português. Concluímos que não, não deverá permanecer.

The present dissertation has the purpose of study the immutability of marriage agreements and matrimonial property fixed by law. the main objetive is to understand if this principle has place in our legal order. In order to understand this we beggin to analyse the different types of matrimonial property. Next we studied the figure of marriage agreements. With this contract the spouses could determinate the property regime that will regulate their property relations after the wedding celebration. Within this subject we notice that we had two essential principles: the principle of liberty and the principle of immutability. The first principle gives spouses the power to fix and determinate with autonomy the property regime that will manage the wedding. On the other hand the principle of immutability prevents the spouses from changing the property regime during the marriage. In order to achieve the main objetive of this investigation we started to explain the historic evolution of this principle and the reasons that may justify the inclusion on our legal order. Next we tried to define the extent and the prohibitions that it contains. To complete, we analysed other countries law to know how law in general treats this problem, mainly the European Law. By testing all the arguments that sustain this principle we conclude that it does not have place in our legal order.The present dissertation has the purpose of study the immutability of marriage agreements and matrimonial property fixed by law. the main objetive is to understand if this principle has place in our legal order. In order to understand this we beggin to analyse the different types of matrimonial property. Next we studied the figure of marriage agreements. With this contract the spouses could determinate the property regime that will regulate their property relations after the wedding celebration. Within this subject we notice that we had two essential principles: the principle of liberty and the principle of immutability. The first principle gives spouses the power to fix and determinate with autonomy the property regime that will manage the wedding. On the other hand the principle of immutability prevents the spouses from changing the property regime during the marriage. In order to achieve the main objetive of this investigation we started to explain the historic evolution of this principle and the reasons that may justify the inclusion on our legal order. Next we tried to define the extent and the prohibitions that it contains. To complete, we analysed other countries law to know how law in general treats this problem, mainly the European Law. By testing all the arguments that sustain this principle we conclude that it does not have place in our legal order.