O princípio da igualdade da filiação. Dissociação entre os efeitos pessoais e os efeitos patrimoniais do estabelecimento da filiação

Abstract

A ação de investigação da maternidade/paternidade é um dos meios tendentes ao estabelecimento do vínculo de filiação, estando hoje sujeita a um prazo de caducidade de dez anos após a maioridade ou emancipação do filho/investigante para a sua proposição (art. 1817º do Código Civil).Uma vez estabelecido o vínculo de filiação, este produz os seus efeitos gerais, incluindo-se aqui tanto os efeitos pessoais como os efeitos patrimoniais.Mas, o que é que acontece caso se mostre e se prove em tribunal que o objetivo do filho, ao intentar a ação de investigação da maternidade/paternidade, se resumiu a que com a procedência desta e com o estabelecimento do vínculo, a sua situação socioeconómica melhorasse, nomeadamente por ter direito a suceder ao pai na sua herança?Neste contexto, fala-se da possibilidade de dissociação entre os efeitos pessoais e os efeitos patrimoniais do estabelecimento da filiação, afastando-se estes últimos quando a intenção do filho seja a de meramente lucrar no seu ativo patrimonial.Contudo, esta possibilidade não acolhe unanimidade na jurisprudência nem na doutrina, desde logo porque colide com o princípio da igualdade da filiação, o que a torna um campo problemático no que ao direito da filiação diz respeito, sendo importante a sua discussão e resolução.Esta será a problemática fulcral do nosso trabalho, mas não a única, desde logo por se entrecruzar com outro ponto também ele muito sensível: a questão da constitucionalidade ou não da previsão de prazos de caducidade para a proposição de ações de investigação da maternidade/paternidade, pela possibilidade de coartarem de forma inadmissível o núcleo essencial de direitos constitucionalmente previstos.

The legal investigation of biological paternity/maternity is one of the ways leading to establishment of the filiation’s bond, being today subordinated at a limitation period of ten years after majority or emancipation of the son/investigante to its proposition (art. 1817º Civil Code). Once established the bond of filiation, it produces its general effects, including both personal effects as the patrimonial consequences. But, what happens if you show and prove in court that the goal of the son, by purposing the legal investigation of biological maternity/paternity was only to archieve the improvement of his socio-economic situation, in particular by having right to succeed the father in his heritage?In this context, there is a discussion about the possibility of dissociation between personal and patrimonial effects of filiation’s establishment, separating these ones when the intention of the son is merely profiting in his father’s patrimony. However, this possibility doesn’t receive unanimity in courts nor in the doctrine, since it is in conflict with the principle of equal filiation, which makes it a problematic point in that the Filiation Law concerns, being important its discussion and resolution.This will be the central problem of our work, but not the only one, first of all because it is related with another very sensitive point: the question of constitutionality or not of the prediction of expiration periods for proposing maternity / paternity investigation actions , for the possibility of inadmissibly restricting the essential core of constitutionally predicted rights.