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https://hdl.handle.net/10316/80993
Title: | As EMAT nos processos judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais | Authors: | Casaleiro, Paula | Keywords: | Regulação do exercício das responsabilidades parentais; EMAT; Relatórios sociais; Justiça da Família e das Crianças | Issue Date: | Oct-2017 | Publisher: | Centro de Estudos Sociais | Serial title, monograph or event: | Cescontexto - debates Direitos, Justiça, Cidadania: O Direito na Constituição da Política. Atas do Primeiro Encontro da Secção “Sociologia do Direito e da Justiça” da APS |
Issue: | 19 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | A maioria dos estudos académicos centram-se no impacto das recomendações dos peritos nas decisões judiciais, ignorando os efeitos alargados que o recurso a estes meios de prova têm nos processos judiciais como um todo, desde a sua duração, passando pelos actos processuais realizados, até às perícias judiciárias realizadas. No presente artigo pretende-se demonstrar como os processos e as decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, como um todo, são influenciados, de forma direta e indireta, pela ação e interação dos/com os peritos, em especial das Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais (EMAT) que elaboram os relatórios sociais. Para tanto apresenta-se a análise de uma amostra de processos tutelares cíveis de regulação do exercício das responsabilidades parentais, findos em 2014, e de um conjunto de entrevistas a atores judiciais. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/80993 | ISSN: | 2192-908X | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D CES - Artigos e Resumos em Livros de Actas |
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As EMAT nos processos judiciais de regulacao.pdf | 550.08 kB | Adobe PDF | View/Open |
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