Política do direito como política de austeridade

Abstract

Não sendo um fenómeno mundial, a questão da austeridade adquiriu um lugar de relevo nas agendas políticas e de investigação científica. O meu primeiro objectivo é o de sugerir que para além da evidente dimensão económico-financeira do modelo de austeridade existe também um modelo de realidade social que deve ser caracterizado sociologicamente. No plano analítico importa interpretar sociologicamente se o actual momento de austeridade corresponde efectivamente a um novo tipo de sociedade, se contribui para a erosão do anterior tipo de sociedade, se impede a formação de um novo tipo de sociedade, ou, e aqui a questão não é apenas analítica, se está a favorecer a intervenção e as manifestações de actores sociais autoritários não democráticos que utilizam a excepção como forma de normalização político-jurídica do social. No segundo tópico procuro densificar a ideia de que uma certa concepção de direito é encarada como fundamental quanto a uma certa concepção de sociedade, o que significa que à sociedade de austeridade corresponderá um certo tipo de direito e de política. No âmbito da minha reflexão sustento que as formas de política e de direito correspondentes à sociedade de austeridade assentam em 4 elementos-chave: 1) o questionamento da teoria da separação de poderes; 2) o princípio da selectividade na aplicação das medidas de excepção; 3) o conteúdo do direito de excepção; 4) e finalmente, a judicialização da política e a jurisprudência da austeridade.

The issue of austerity has acquired a prominent place on the political agendas and on scientific research. My first aim is to suggest that besides the obvious economic and financial dimension of the austerity model there is also a model of social reality that must be characterized sociologically. At the analytical level it is important to interpret sociologically about the present time of austerity and if it actually corresponds to a new type of society, if it contributes to the erosion of the former type of society, if it prevents the formation of a new type of society, or, and here the question is not only analytical, if it is promoting the intervention and manifestation of authoritarian democratic social actors who are using a particular form of political-legal standardization of the social. In the second topic I try to densify the idea that a certain conception of law is seen as fundamental to a certain conception of society, which means that to the austerity society corresponds a certain type of law and politics. Within the scope of my reflection I argue that the forms of political and the law attached to the austerity society are based on four key elements: 1) the questioning of the theory of the separation of powers; 2) the principle of selectivity in the application of measures of exception; 3) the content of the law of exception; 4) and finally, the legalization of politics and jurisprudence of austerity.