A imigração irregular em Portugal: entre o Direito de Acesso e o Acesso ao Direito

Abstract

O acesso à justiça enquanto direito fundamental, proclamado na legislação internacional, na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e acolhido na Constituição Portuguesa, enfrenta cada vez mais desafios num país em que a complexidade dos fluxos migratórios se tornou uma realidade. O acesso à justiça é considerado um indicador sensível do nível da cidadania, da inclusão ou exclusão social. Quando relacionado com a imigração irregular, o acesso à justiça torna-se um indicador sensível do nível de cidadania, de inclusão ou de exclusão social. No caso português, os imigrantes em situação irregular deparam-se, com frequência, com obstáculos procedimentais, legais, económicos e sociais no acesso à justiça.