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https://hdl.handle.net/10316/43951
Title: | A imigração irregular em Portugal: entre o Direito de Acesso e o Acesso ao Direito | Authors: | Góis, Pedro Castro, Joana Morais e |
Issue Date: | Dec-2013 | Publisher: | Centro de Estudos Sociais | Serial title, monograph or event: | Cescontexto - debates Atas do Colóquio Internacional Direito(s) e Desigualdades |
Issue: | 04 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | O acesso à justiça enquanto direito fundamental, proclamado na legislação internacional, na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e acolhido na Constituição Portuguesa, enfrenta cada vez mais desafios num país em que a complexidade dos fluxos migratórios se tornou uma realidade. O acesso à justiça é considerado um indicador sensível do nível da cidadania, da inclusão ou exclusão social. Quando relacionado com a imigração irregular, o acesso à justiça torna-se um indicador sensível do nível de cidadania, de inclusão ou de exclusão social. No caso português, os imigrantes em situação irregular deparam-se, com frequência, com obstáculos procedimentais, legais, económicos e sociais no acesso à justiça. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/43951 | ISSN: | 2192-908X | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D CES - Artigos e Resumos em Livros de Actas |
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