Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/43745
Title: A OIT e as condições de trabalho em Portugal
Other Titles: ILO and working conditions in Portugal
Authors: Henriques, Marina Pessoa 
Keywords: Direitos humanos do trabalho; Soft law; OIT; Trabalho digno; Condições de trabalho; Labour human rights; Soft law; ILO; Decent work; Working conditions
Issue Date: Jun-2015
Publisher: RICOT
Serial title, monograph or event: International Journal on Working Conditions
Issue: 9
Place of publication or event: Porto
Abstract: Este artigo questiona até que ponto a normatividade da Organização Internacional do Trabalho (OIT) se faz sentir ao nível nacional na fixação das relações laborais e das condições de trabalho, perspectivando o sistema de controlo especial da OIT (queixas e reclamações) enquanto instância de recurso transnacional no domínio da adjudicação internacional dos direitos humanos do trabalho. Considerando que a intervenção da OIT em Portugal ocorreu principalmente por via da incorporação nas normas, nas instituições e nas relações laborais do modelo assente nos princípios de tripartismo, diálogo social e democracia laboral, atende-se a um conjunto de elementos teóricoconceptuais fundamentais para esta reflexão, segue-se uma orientação contextualizadora dos padrões de relacionamento entre Portugal e a OIT e concede-se autonomia analítica ao sistema de controlo especial daquela organização. Tendo em conta que as soluções transnacionais de composição dos litígios laborais assumem um papel de crescente complementaridade relativamente aos sistemas nacionais, atende-se ao papel desempenhado pela OIT através dos procedimentos de queixas e reclamações, testando a hipótese deste sistema configurar uma situação de uso simbólico do direito, pelo seu papel enquanto mecanismo político de legitimação dos direitos laborais em causa, constituindo um indicador da inefetividade dos direitos do trabalho em Portugal.
This article discusses the dynamics of the relationship between Portugal and the International Labour Organisation (ILO), examining the extent to which its normativity is felt at national level in the setting of labour law and industrial relations, and foresee the ILO´s special procedures (claims and complaints) as an instance of transnational action in the field of international labour human rights. Regarding the promotion of national standards effectiveness by the ILO, this paper analyses the effects of mobilization of the special control mechanisms over the state, law and labour relations system, since the use of the ILO´s complaints system seems to express the ineffectiveness of labour human rights in Portugal, consisting the mobilization of the international adjudication in a legal appeal to the access of labour justice. As the influence of the ILO in Portugal occurred primarily according to the model based on the principles of tripartism, social dialogue and labour democracy, we focus on a set of fundamental theoretical and conceptual elements for this reflection, following a contextualized orientation of the patterns of relationship between Portugal and the ILO and giving analytical autonomy to the special control systems of that organization.
URI: http://hdl.handle.net/10316/43745
ISSN: 2182-9535
Rights: openAccess
Appears in Collections:I&D CES - Artigos em Revistas Nacionais

Files in This Item:
File Description SizeFormat
A OIT e as condições de trabalho em Portugal.pdf518.2 kBAdobe PDFView/Open
Show full item record

Page view(s) 50

356
checked on Sep 28, 2020

Download(s) 50

209
checked on Sep 28, 2020

Google ScholarTM

Check


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.