A OIT e as condições de trabalho em Portugal

Abstract

Este artigo questiona até que ponto a normatividade da Organização Internacional do Trabalho (OIT) se faz sentir ao nível nacional na fixação das relações laborais e das condições de trabalho, perspectivando o sistema de controlo especial da OIT (queixas e reclamações) enquanto instância de recurso transnacional no domínio da adjudicação internacional dos direitos humanos do trabalho. Considerando que a intervenção da OIT em Portugal ocorreu principalmente por via da incorporação nas normas, nas instituições e nas relações laborais do modelo assente nos princípios de tripartismo, diálogo social e democracia laboral, atende-se a um conjunto de elementos teóricoconceptuais fundamentais para esta reflexão, segue-se uma orientação contextualizadora dos padrões de relacionamento entre Portugal e a OIT e concede-se autonomia analítica ao sistema de controlo especial daquela organização. Tendo em conta que as soluções transnacionais de composição dos litígios laborais assumem um papel de crescente complementaridade relativamente aos sistemas nacionais, atende-se ao papel desempenhado pela OIT através dos procedimentos de queixas e reclamações, testando a hipótese deste sistema configurar uma situação de uso simbólico do direito, pelo seu papel enquanto mecanismo político de legitimação dos direitos laborais em causa, constituindo um indicador da inefetividade dos direitos do trabalho em Portugal.

This article discusses the dynamics of the relationship between Portugal and the International Labour Organisation (ILO), examining the extent to which its normativity is felt at national level in the setting of labour law and industrial relations, and foresee the ILO´s special procedures (claims and complaints) as an instance of transnational action in the field of international labour human rights. Regarding the promotion of national standards effectiveness by the ILO, this paper analyses the effects of mobilization of the special control mechanisms over the state, law and labour relations system, since the use of the ILO´s complaints system seems to express the ineffectiveness of labour human rights in Portugal, consisting the mobilization of the international adjudication in a legal appeal to the access of labour justice. As the influence of the ILO in Portugal occurred primarily according to the model based on the principles of tripartism, social dialogue and labour democracy, we focus on a set of fundamental theoretical and conceptual elements for this reflection, following a contextualized orientation of the patterns of relationship between Portugal and the ILO and giving analytical autonomy to the special control systems of that organization.