O procedimento de inspeção tributária: a avaliação indireta da matéria tributável

Abstract

O presente relatório de estágio trata o tema do procedimento de inspeção tributário e a determinação da matéria tributável por avaliação indireta como uma ferramenta ao dispor do auditor tributário para o apuramento da real matéria tributável dos contribuintes. O objetivo será enumerar quais as principais irregularidades e erros encontrados na contabilidade das empresas e de que forma os tribunais avaliam os pressupostos de aplicação de métodos indiretos para calcular o lucro tributável. Desta forma, analisar-se-á a jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos para obter os fundamentos que levam a AT a recorrer à avaliação indireta. ABSTRACT This internship report deals with the subject of the tax inspection procedure and the determination of the taxable amount for indirect assessment as a tool available to the tax auditor to calculate the actual taxable income of taxpayers. The goal will be to list what are the main irregularities and errors found in business accounts and how the courts assess the application assumptions of indirect methods for calculating the taxable income. Thus, it will analyze the jurisprudence of the Courts Administrative Central for the fundamentals that lead to AT to resort to indirect evaluation