Breve comentário ao "novo" crime de falsas declarações

Abstract

A punição do crime de falsas declarações percorreu um longo caminho desde o Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944. Foi preciso que a jurisprudência dos Tribunais tivesse declarado que as falsas declarações não eram crime, para o legislador criar o art.º 348º-A, do Código Penal. Vamos conhecer este novo crime. Abstract The punishment ofthe crime of false statements come a long way since Decreto-Lei n.º 33725, from 21 June 1944. It was necessary that the jurisprudence of the Courts had decided that false statements are not crime, for the legislator to create art.º 348º-A, Criminal Code. Lets meet this “new” crime