Title: Breve comentário ao "novo" crime de falsas declarações
Other Titles: Brief comment about the “new” false statements crime
Authors: Colaço, Maria de Fátima dos Anjos 
Keywords: Direito criminal;Falsas declarações
Issue Date: 21-Oct-2016
Abstract: A punição do crime de falsas declarações percorreu um longo caminho desde o Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944. Foi preciso que a jurisprudência dos Tribunais tivesse declarado que as falsas declarações não eram crime, para o legislador criar o art.º 348º-A, do Código Penal. Vamos conhecer este novo crime. Abstract The punishment ofthe crime of false statements come a long way since Decreto-Lei n.º 33725, from 21 June 1944. It was necessary that the jurisprudence of the Courts had decided that false statements are not crime, for the legislator to create art.º 348º-A, Criminal Code. Lets meet this “new” crime
Description: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/43317
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Mestrado

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