Entre Hermes e Salomão : heterorreferência e decisão jurídica : os limites dos julgamentos político e econômico nos tribunais constitucionais

Abstract

O presente trabalho procura fomentar discussões acadêmicas a respeito do papel das decisões dos Tribunais Constitucionais na sociedade moderna. Este debate suscita inúmeras provocações, dado que a modernidade parece, por vezes, alicerceada em fundamentos contraditórios, que colocam em risco a sua própria existência. Sob as perspectivas das decisões judiciais, esta problemática é exposta sobretudo na relação entre a autonomia do direito e sua necessidade de vinculação com a justiça. Eis o paradoxo: as instâncias formais de interpretação, em especial os magistrados, são vinculados à racionalidade jurídica, predeterminada em normas legais, sob o binômio codificador lícito/ilícito; por outro lado, as diretrizes do sistema jurídico são, em algumas hipóteses, injustas, infactíveis ou, ao menos, socialmente indesejáveis. A aporia é, então, saber qual dos mandamentos deve ser seguido. É determinar o que representa a justiça no sistema legal de uma sociedade moderna. Justiça é cumprir leis? Justiça é fazer o que é certo? Justiça é respeitar os limites de contingência do sistema legal? Justiça é adequação social das normas jurídicas? Todas estas perspectivas implicam em incontáveis questionamentos que, em última análise, radicam sob decisões das instâncias formais de interpretação. É diante desta angústia que este estudo se coloca. Em termos concretos, trata-se de problematizar as possibilidades e os limites de utilização de argumentos, razões e fundamentos políticos e econômicos em decisões das Cortes Constitucionais. Isto é, ponderar as ingerências e contingências dos sistemas legal, econômico, político e de justiça, buscando um paradigma que não ofenda as premissas de legalidade e adequação social, sob uma roupagem que aceita o paradoxo normativo do direito na ambição de equilíbrio entre os postulados internos do sistema legal e suas influências heterorreferenciais