Contratos eletrônicos de consumo : os desafios e as perspectivas da proteção do consumidor no Mercosul à luz do precedente europeu

Abstract

A configuração de um mercado comum enseja, dentre outros aspectos, a consolidação de um ordenamento jurídico comunitário que estabeleça as bases para uma união cada vez mais estreita entre as nações envolvidas e viabilize o desenvolvimento econômico com justiça social. Em tempos de significativos avanços tecnológicos e de globalização das relações de consumo, torna-se ainda mais relevante à persecução de tal objetivo, a elaboração de diplomas legais que tratem, satisfatória e especificamente, do Direito do Consumidor na busca por uma máxima proteção. Infelizmente, bem distante da realidade almejada, encontra-se o quadro normativo do Mercosul. Nesse contexto, entende-se que somente a partir de um confronto interno do sistema protetivo mercosulino e da análise pormenorizada da experiência da União Europeia, exemplo mais bem-sucedido de mercado comum, é que será possível ao Mercosul, através da passagem de uma simples cooperação judiciária para uma forma mais sofisticada de integração, traçar um caminho próprio e eficaz para alcançar as características essenciais à sustentação de um direito comunitário forte e organizado que assegure um tratamento adequado ao consumidor. Eis precisamente a espécie de saber que o presente estudo se propõe a construir. ABSTRACT Setting up a common market entails, among other things, the consolidation of a communitarian law that is able to establish the foundation of an even closer union between the nations involved and to allow an economic development with social justice. In times of significant technological advances and globalization of consumer relations, it becomes even more relevant the pursuit of this goal, the development of a legislation that deals, satisfactory and specifically, with the Consumer Law aiming a maximum protection. Unfortunately, the framework of Mercosur is far from the desired reality. In this context, it is known that only from an internal confrontation of the protective system of Mercosul and a detailed analysis of the European Union’s experience, the most successful example of a common market, will be possible to Mercosur, through the passage of a single judicial cooperation for a more sophisticated form of integration, draw a proper and effective way to accomplish the essential features to support a strong and organized communitarian law to ensure adequate consumer treatment. This is precisely the kind of knowledge that the present study aims to build