Novos horizontes para o emprego público : o regime jurídico de emprego nas entidades públicas empresariais à luz da laboralização da função pública

Abstract

À luz da Constituição da República Portuguesa, consideram-se trabalhadores da Administração Pública todas as pessoas físicas que, contra uma retribuição, prestam actividade de trabalho sob a autoridade e direcção de uma entidade pública, independentemente do carácter público ou privado do título pelo qual é exercida essa actividade. Incluem-se nesse conceito, indubitavelmente, os trabalhadores das entidades públicas empresariais. No entanto, o regime laboral desses trabalhadores é distinto daquele que se aplica aos agora designados trabalhadores em funções públicas. Os motivos que, há uns anos, justificavam essa diferenciação estão hoje ultrapassados, pelo que agora, sem eles, são questões de igualdade entre uns e outros que se levantam. O que se pretende aqui demonstrar é que, actualmente, todos devem ser reconduzidos ao regime do trabalho em funções públicas. ABSTRACT According to the Portuguese Republic Constitution, Public Administration employees are any individual who, in exchange of remuneration, develops work activities under the authority and management of a public entity, regardless the public or private character of the title under which the activity is performed. Employees of public business entities are, undoubtedly, included in this defintion. Nevertheless, the labor legal regime of those employees is different from the regime applied to the ones now reffered to as civil service employees. The reasons that justified that differentiation, some years ago, are now outdated which is why, without them, equality issues arise. What is intended to demonstrate here is that nowadays all should be restored to the civil service labor legal regime