Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal

Abstract

A presente dissertação propõe uma análise das especificidades processuais relacionadas com o ente colectivo, enquanto arguido, em particular compreender o sentido e conteúdo que o direito à não auto-incriminação reveste relativamente aos mesmos. Para tal, impõe-se uma prévia indagação acerca da génese histórica e evolução normativa do princípio, atentando também à sua consagração constitucional e específica teleologia, a qual, a par da consideração do ente colectivo como possível agente da prática de crimes, na contemporaneidade, potenciará um juízo reflexivo e crítico acerca dos contornos que o nemo tenetur se ipsum accusare, nas suas dimensões de direito ao silêncio e direito a não facultar meios de prova, assumirá, quando nos refiramos ao seu gozo por entes colectivos. Nesse contexto, emergirá igualmente imprescindível a recuperação problematizante do paradigma actual de Compliance, o qual impõe interrogações acrescidas e de complexo solucionamento, atendendo à escassa produção dogmática, no contexto do ordenamento jurídico português. Em suma, procuraremos esboçar uma resposta à questão: gozarão os entes colectivos de um direito à não auto-incriminação, nos exactos moldes em que o mesmo é atribuído, pelo sistema jurídico, a pessoas singulares?. ABSTRACT The following thesis intends to analyse the procedural specificities concerning the corporation as a defendant, in particular it aims to understand the meaning and the content of the privilege against self-incrimination in what concerns with those entities. In order to do so, it is necessary a previous interrogation about its historical origins and evolution in the context of the legal system, regarding its constitutional consolidation and specific teleology, which, in parallel to looking at the corporation as a possible criminal agent, nowadays, will provide a critical and reflective judgment about the limits that the nemo tenetur se ipsum accusare, as a right to remain silent and a right not to provide evidences, assumes when we talk about corporations as defendants. In this context, it will be also necessary to remind the current paradigm of Compliance, which imposes other questions of difficult solution, given the few dogmatic production, in the context of our legal system. So, we are going to try to draft an answer to the question: do the corporations have a privilege against selfincrimination, as it is given to individuals by the legal system?