O princípio da proteção da confiança legítima na jurisprudência do Tribunal Constitucional português em tempos de crise económico-financeira

Abstract

Com o advento da crise econômica e financeira que alcançou Portugal em 2008, o Governo do país adotou uma série de medidas de austeridade com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e cumprir acordos assumidos com organizações supranacionais que lhe ofereceram ajuda financeira para alcançar a solvabilidade. A adoção de tais medidas deu início a grandes discussões no campo jurídico por uma aparência de violação, para alguns, ou uma real ofensa a direitos consagrados constitucionalmente, para outros. As ditas medidas de austeridade e o alvoroço que elas fomentaram acabaram por motivar a sujeição das suas disposições ao crivo da Corte Constitucional sob o argumento de que tais alterações legislativas violavam a Constituição da República Portuguesa em vários aspectos. Dentre os aspectos invocados, a benefício desse trabalho, valemo-nos apenas do princípio da proteção da confiança legítima, identificando o seu conteúdo dogmático e posteriormente, analisando criticamente a atuação do Tribunal Constitucional nas decisões dos nove acórdãos que compõem a chamada “jurisprudência da crise”, em que tal princípio foi convocado como limite ao exercício da função legislativa. ABSTRACT Once the economic and financial crisis reached Portugal in 2008, the country's government adopted several austerity measures in order to rebalance public accounts, and to fulfill agreements made with supranational organizations that offered financial help to achieve solvency. The adoption of such measures provoked so many discussions in the legal field because a supposed violations for some people, or a real threat to constitutional rights for others. Such austerity measures, and the uproar they fomented eventually ended up motivating the submission of its provisions to the scrutiny of the Constitutional Court under the allegation that such legislative changes breached the Constitution of Portuguese Republic of several ways. Among the mentioned ways in this work, we analyzed only the principle of the protection of legitimate expectations. It was identified its dogmatic content, and afterwards, it was made a critical analysis on the role of the Constitutional Court decisions regards to nine judgments that make up the so-called "jurisprudence of the crisis", in which such principle was convoked as a limit to the exercise of the legislative function