Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/41205
Title: | Direito à democracia: um direito controverso | Other Titles: | Right to democracy: a controversial right | Authors: | Pereira, Ana Paula Luz e Silva | Orientador: | Moreira, Vital | Keywords: | Democracia; Direito à democracia; Autodeterminação interna; Direitos humanos | Issue Date: | 13-Sep-2016 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | Estudo do controvertido desenvolvimento de um direito à democracia, através da análise doutrinária dos argumentos favoráveis e contrários à existência do direito. A partir de uma breve apresentação do conceito de democracia e de suas qualidades, de sua relação com os Direitos Humanos e da sua situação no mundo, passando por uma análise das perguntas que devem ser respondidas para atribuir a algo bom e justo a qualidade de direito, se chega ao debate propriamente dito. Sob estas bases, se discute a existência de um direito à democracia, espécie de um Direito Humano, sob justificativas instrumentais e intrínsecas. Finalmente, se passa a questionar algumas das práticas do Direito Internacional, relacionando-as com a eficácia deste novel direito. SUMMARY Study of the controversial development of a right to democracy through doctrinal analysis for and against the existence of the right arguments. From a brief presentation of the concept of democracy and its qualities, its relation to human rights and their situation in the world, through an analysis of the questions that must be answered to assign something good and just the quality of law , it comes to the debate itself. Under this basis, discussing the existence of a right to democracy, kind of a Human Right, in instrumental and intrinsic reasons. Finally, it calls into question some of the practices of international law, relating them to the efficacy of this novel right | Description: | Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Jurídico-Políticas / Direito Internacional Público e Europeu), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/41205 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado FDUC- Teses de Mestrado |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Direito à democracia Ana Paula Luz e Silva Pereira.pdf | 1.33 MB | Adobe PDF | View/Open |
Page view(s) 50
483
checked on Oct 16, 2024
Download(s) 20
1,630
checked on Oct 16, 2024
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.