O dever fundamental de pagar impostos : contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo

Abstract

Com esta dissertação, procurou o autor trazer para o centro do debate jurídico-constitucional os deveres comunitários, e em particular o dever fundamental de pagar impostos. Num contexto de euforia na afirmação dos direitos do indivíduo e de relativo esquecimento dos deveres comunitários, impõe-se o apelo ao estatuto constitucional do indivíduo. Com efeito, apresentando-se este como um ser simultaneamente livre e responsável, como uma pessoa, o seu estatuto convoca tanto os direitos como os deveres fundamentais. Por isso, estes hão-de ser vistos como uma categoria jurídico constitucional autónoma, embora integrando a matéria dos direitos fundamentais enquanto domínio polarizador de todo o estatuto constitucional ou (sub)constituição do indivíduo. Passando ao dever de pagar impostos, é de referir que este é um dever incontornável no estado contemporâneo. Na verdade, este é, por força da própria constituição e por imperativos da realidade, um estado fiscal, ou seja, um estado que tem nos impostos o seu suporte financeiro fundamental. O que leva à rejeição tanto de um estado patrimonial, proprietário ou empresarial, como foram, no essencial, o estado absoluto do iluminismo e, mais recentemente, os estados socialistas, como de um estado suportado preferentemente por tributos de natureza bilateral. Pois bem, perante um dever que aumenta em extensão e intensidade, evidente na percentagem crescente do PIB que passa pelos impostos, exigem-se barreiras constitucionais eficazes contra o poder tributário. Barreiras que não podem limitar-se às exigências constitucionais de natureza formal, tradicionalmente centradas no princípio da legalidade. Antes implicam a intervenção de princípios de carácter material como os da igualdade fiscal aferida pela capacidade contributiva, da consideração fiscal da família, do respeito pelos direitos fundamentais e do carácter social do estado, etc. Tais princípios, compreensíveis no respeitante aos impostos com o objectivo principal de obtenção de receitas, já não podem valer relativamente às medidas de natureza económica e social adoptadas por via fiscal. Na verdade, esta instrumentalização extrafiscal do direito dos impostos, na medida em que seja admissível, não pode deixar de guiar-se por exigências mais flexíveis.