Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae

Abstract

O título da presente dissertação encerra um problema, que tem tanto de fascinante como de complexo, e que se vem arrastando ao longo de vários anos. Embora seja demasiado imprudente avançar com uma data precisa, a dissensão que opõe a providência de habeas corpus e o recurso ordinário da medida de coação remonta à segunda metade da década de 80 e persiste até aos dias de hoje. Fruto das várias alterações legislativas, à qual também não é alheio o «diálogo» que se estabelece entre o poder e a liberdade, a prática judicial tem revelado, amiúde, uma notória dificuldade em articular os dois instrumentos. Figura de enorme tradição jurídica em vários países, o habeas corpus, em Portugal, ainda se revela carente de compreensão pelos setores da doutrina e jurisprudência – sobretudo por esta última -, pois desde a sua implementação que tem sido postergado para um segundo plano, em detrimento da figura do recurso ordinário. Em face do exposto, impera a necessidade de a doutrina e a jurisprudência chegarem a um consenso acerca da natureza, âmbito e finalidades processuais das duas figuras, pois só desta forma estarão assegurados os direitos dos cidadãos e o total comprazimento das exigências constitucionais. ABSTRACT: The title of this dissertation contains a problem that is both fascinating and complex, and that has been dragging over several years. While it is too reckless move with a precise date, dissension which opposes the providence of habeas corpus and the ordinary appeal of coercion measure dates back to the second half of the 80s and persists to the present day. Fruit of successive legislative changes, which is also not unconnected with the "dialogue”, established between power and freedom, judicial practice has shown, often, a notorious difficulty in articulating the two instruments. Huge legal tradition figure in many countries habeas corpus, in Portugal, still proved lacking in understanding the areas of doctrine and jurisprudence - especially the latter -, because since its implementation has been postponed to the background, to the detriment of the figure the ordinary appeal. In view of the above, dominated by the need for the doctrine and jurisprudence to reach a consensus about the nature, scope and procedural purposes of the two figures, as only in this way the rights of citizens are guaranteed and the total satisfaction of constitutional requirements