Regulação dos portos no Brasil

Abstract

Os portos brasileiros hoje são responsáveis por 95% (noventa e cinco por cento) do fluxo de comércio exterior do país, o que demonstra a importância estratégica desse setor. Para fazer frente às necessidades ensejadas pela expansão da economia brasileira foi publicado em 5 de junho de 2013 a Lei nº 12.815, designada como a “Nova Lei dos Portos Brasileira” Essa nova lei ainda muito recente demanda um árduo processo hermenêutico que desafia aos intérpretes da norma a traçarem balizas axiológicas para a sua implementação. A nova lei introduz um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro a fim de fomentar a criação de um ambiente concorrencial intra e extra portos, com vista a contribuir para o aporte de investimentos privados na modernização da infraestrutura portuária. Para tanto, tornar-se importante aprimorá-lo, a fim de garantir maior segurança jurídica e, sobretudo, maior competição no setor. Nesse sentido, é fundamental a criação de um ambiente regulatório estável, neutro e imune às influencias políticas com vistas à atração de investimentos da iniciativa privada na revitalização e na ampliação da infraestrutura portuária brasileira, visto que o desenvolvimento econômico do Brasil depende do incremento desse setor. Com a edição desse diploma, a exploração da infraestrutura portuária foi concretiza por instrumentos públicos e por atos de outorga para a exploração de uma atividade econômica de relevante interesse público, mas para que essa dualidade de regimes jurídicos contribua para o desenvolvimento do setor é indispensável a sua estabilidade regulatória. ABSTRACT Brazilian ports now account for 95% (ninety five percent) of the flow of foreign trade of the country, which demonstrates the strategic importance of this sector. To meet the expanding needs of the Brazilian economy was published on June 5, 2013, Law number 12.815, known as the New Law of the Brazilian Ports. This new law still very recent demand hard hermeneutical process that challenges the interpreters of the standard establish axiological beacons for their implementation. The new law introduces a new regulatory framework for the brazilian port sector in order to foster the creation of a competitive environment intra and extra ports in order to contribute to the contribution of private investment in the modernization of port infrastructure. Therefore, it become important to improve it in order to ensure greater legal certainty and, above all, increased competition in the sector. In this sense, the creation of a stable regulatory environment, neutral and immune to political influence with a view to attract investments from the private sector in the revitalization and expansion of Brazil's port infrastructure is crucial, since the economic development of Brazil depends on the growth of this sector. With the enactment of this law, the exploitation of the port infrastructure was concretized by public instruments and acts of concession for the exploitation of an economic activity within the public interest, but that this duality of legal systems contribute to the development of the sector is essential to its regulatory stability.