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https://hdl.handle.net/10316/373
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Dias, Jorge de Figueiredo | - |
dc.contributor.author | Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira | - |
dc.date.accessioned | 2008-12-05T11:27:48Z | - |
dc.date.available | 2008-12-05T11:27:48Z | - |
dc.date.issued | 2002 | en_US |
dc.identifier.citation | Medida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica. Coimbra, Coimbra Editora, 2002, 531 p. | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/373 | - |
dc.description.abstract | O objecto da investigação foi-nos foi sugerido pelo artigo 91º, nº 1, do Código Penal, ao autonomizar como pressuposto do internamento do agente inimputável em razão de anomalia psíquica a prática por este de um facto ilícito típico. Um tema que, na sua aparente delimitação, contendeu com a caracterização do facto do agente inimputável, em geral; com o regime geral das medidas de segurança; com o regime específico da imposição da medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança; com o passado e o presente da intervenção médico-psiquiátrica; e com o passado e o presente das relações jurídicas de direito administrativo. Ao tratamento doutrinal e jurisprudencial dominantes, com especial destaque para o direito penal alemão e para o italiano, contrapusemos que o facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento é o facto do agente declarado inimputável em razão da anomalia psíquica. O facto do agente declarado inimputável em razão da anomalia psíquica, uma vez que a declaração de inimputabilidade pressupõe uma relação de causa e efeito entre a anomalia psíquica e o facto concreto praticado. Pressupondo essa relação de causa e efeito, o facto do agente declarado inimputável realiza a função político-criminal assinalada ao facto enquanto pressuposto da imposição do internamento – a de facto comprovativo da perigosidade criminal derivada da anomalia psíquica, a função de reforço do prognóstico de perigosidade –, com a garantia de ser também prosseguida a finalidade preventivo-especial da medida de segurança de internamento, uma sanção que tem como pressuposto e fundamento a perigosidade criminal derivada da anomalia psíquica. | en_US |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | embargoedAccess | eng |
dc.subject | Ciências Jurídico-Criminais | en_US |
dc.title | Medida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica. | en_US |
dc.type | doctoralThesis | - |
item.fulltext | Sem Texto completo | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairetype | doctoralThesis | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.grantfulltext | none | - |
crisitem.advisor.dept | Faculty of Law | - |
crisitem.author.researchunit | IJ – Instituto Jurídico | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-3103-9202 | - |
Aparece nas coleções: | FDUC- Teses de Doutoramento UC - Teses de Doutoramento |
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