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https://hdl.handle.net/10316/34687| Título: | Do usuário de estupefacientes e o punitivismo estatal: uma análise da inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 à luz de critérios criminológicos e dos princípios constitucionais luso-brasileiros | Autor: | Medeiros Filho, Delano Benevides de | Orientador: | Andrade, Manuel da Costa | Palavras-chave: | Estupefacientes; Direito penal; Direito constitucional | Data: | 30-Jul-2015 | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Do usuário de estupefacientes e o punitivismo estatal: uma análise da inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 à luz de critérios criminológicos e dos princípios constitucionais luso-brasileiros | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Descrição: | Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/34687 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Teses de Mestrado UC - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Do usuario de estupefacientes e o punitivismo estatal.pdf | 1.18 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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