Title: A vinculação autoral do trabalhador jornalista
Authors: Rouxinol, Milena Silva 
Issue Date: 17-Sep-2014
Citation: ROUXINOL, Milena Silva - A vinculação autoral do trabalhador jornalista. Coimbra : [s.n.], 2014. Tese de doutoramento. Disponível na WWW: http://hdl.handle.net/10316/31628
Abstract: A presente dissertação, intitulada “A vinculação contratual-autoral do trabalhador jornalista”, centra-se na figura do contrato de trabalho jornalístico, isto é, supõe a execução da actividade jornalística no âmbito de um contrato de trabalho e parte da ideia de que o seu exercício pode resultar na produção de obras criativas e, portanto, protegidas pelo Direito de Autor. A par da liberdade de expressão, aqui na feição de liberdade informativa, entendida em sentido amplo e pluridimensional, a liberdade criativa é, com efeito, um fundamental direito do jornalista. Sabendo-se que a compreensão do fenómeno do contrato de trabalho aponta para a pertença ab origine do fruto da actividade laboral ao empregador, falando-se, a este respeito, em alienabilidade, conceito essencial à percepção teórica daquele fenómeno, mas sabendo-se também que, pelo contrário, o princípio basilar do Direito de Autor, infrangível no quadro do modelo humanista de tutela jus-autoral, é o de que a autoria só se concebe relativamente ao criador, ao qual pertence, originariamente, o direito de autor sobre as suas criações, só disponível na sua dimensão patrimonial, então o contrato de trabalho jornalístico coloca-nos perante o desafio de tentar conciliar estes dois antagónicos paradigmas, que ali se cruzam. Parece de repudiar, com efeito, no ordenamento jurídico português, atendendo ao modelo a que pertence e em cujo suporte axiológico se apoia, uma qualquer figura equivalente ao work made for hire britânico ou americano, nos termos da qual, simples e linearmente, a entidade empregadora é titular do direito de autor sobre os trabalhos criativos produzidos pelos respectivos trabalhadores. Reflectir sobre esta questão implica um esforço dogmático de compreensão de dois distintos ramos do Direito, mas apresenta também uma clara relevância prática, já que conduz à compreensão da vertente jus-autoral patente no contrato de trabalho jornalístico. Assim, procura-se responder à questão de saber se e como – originária ou derivadamente; por que mecanismo: legal ou contratual – titula o empregador prerrogativas autorais sobre as obras criadas pelos jornalistas ao seu serviço e ainda qual o seu alcance, isto é, em que ponto começa e acaba esse poder de actuação sobre aquelas obras. Este par de questões constitui o objecto central deste estudo. Procura-se responder às questões anunciadas partindo de duas hipóteses distintas: a de os sujeitos do contrato não dedicarem ao ponto qualquer cláusula, o que coloca um problema de integração do negócio, pelo suprimento das suas lacunas; mas também a de o regularem, caso em que se impõe indagar dos limites materiais e formais dos regimes autonomamente estipulados. Quer a operação de integração negocial quer a busca destas condições de validade dos regimes estabelecidos pelos próprios sujeitos concitam a mobilização do ordenamento jus-autoral e do sistema jus-laboral, mas, igualmente, o apelo ao plano constitucional, sendo certo que em causa está o direito de autor, que tem a natureza de direito fundamental. Este estudo reclama ainda a análise da figura da obra colectiva, de que o jornal seria o exemplo paradigmático, pondo à prova a sua legitimidade constitucional e também a sua aptidão explicativa do poder do empregador, que corresponderá, tipicamente, ao promotor da obra colectiva, sobre as criações dos seus jornalistas.
This thesis, entitled "The contractual-authorial linking of a journalist employee" focuses on the figure of the journalistic labour contract, that is, it assumes the execution of journalistic activity under an employment contract and starts from the idea that its exercise can result in the production of creative works, therefore protected under copyright law. Besides freedom of speech, understood, in this context, as informative independence, in a large and multidimensional sense, creative autonomy is, in fact, a main right for journalists. Employment contract phenomenon understanding suggesting that the employer owns, ab origine, the product of their employees’ activity, what we usually call alienability, a head concept within labour relationships theoretical conception, but, on the other hand, knowing that the major and surpassing principle of Copyright Law, seen from the perspective of humanistic creation protection model, dictates that no subject should be given both the auctorship (the quality of being the author) and the immediate owning of copyright but the creator, the author, who only can transfer it considered its economic dimension, so the journalistic employment contract confronts us with the challenge of trying to conciliate those two opposing paradigms crossing each other. Actually, considering Portuguese Copyright Law, and its axiological roots, we must put away the idea of any concept similar to the British or the American work made for hire, according to which the copyright over works created in execution of an employment contract belongs to the employer – so simple as that. Analyzing this question implies a dogmatic work focused on the understanding of two different areas of Law, but it also presents an obvious practical relevance, for it leads to the realization of the authorial part of a journalistic labour relationship. In these terms, we are going to try to answer the question of if and how – original or derivative acquisition; by which mechanism: legal or contractual? – the employer owns copyright prerogatives over his employee’s works, and what point those prerogatives extend to. This couple of questions constitutes the main object of this study. We will seek to solve those problems starting from two distinct hypotheses: employer and employee don’t regulate that question, by any contractual clause, so there is need to incorporate the gaps of their agreement; they regulate the point, so we must know if some conditions, both procedure and substantive, are to be required for that agreement to be valid. Both the agreement gaps incorporation and the revelation of those conditions which must be respected if a particular regulation is provided imply to regard Copyright Law, Labor Law, but also Portuguese Constitution, considering that copyright has the nature of a fundamental right This study also demands the analyses of the collective work, of which the journal is the paradigmatic example. We will ask about its constitutional concordance and its ability, of which we seriously doubt, to explain employer’s prerogatives over his employees’ intellectual creations, known that he is, usually, the one who takes the responsibility of that collective work.
Description: Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Empresariais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/31628
Rights: embargoedAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Doutoramento

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
A vinculação autoral do trabalhador jornalista.pdf4.05 MBAdobe PDFView/Open    Request a copy
Show full item record
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.