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https://hdl.handle.net/10316/28800
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pereira, Alexandre Libório Dias | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-28T17:44:11Z | - |
dc.date.available | 2015-05-28T17:44:11Z | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/28800 | - |
dc.description | Macau dispõe de um quadro legal moderno sobre propriedade intelectual e concorrência desleal, aprovado ainda durante administração portuguesa. Firmando as suas raízes no Código Civil, o tronco da “árvore” da propriedade intelectual divide-se em dois ramos que correspondem aos direitos de autor e conexos, por um lado, e aos direitos de propriedade industrial, por outro. Tratando-se de direitos funcionalmente dirigidos ao mercado, a sua protecção é reforçada por um regime de concorrência desleal situado agora no Código Comercial, que parece algo transmutado em disciplina das práticas comerciais desleais. | por |
dc.description.abstract | § 1. Fontes: 1.1. Código da Propriedade Industrial, Código do Direito de Autor e Código Comercial; 1.2. A propriedade intelectual no Código Civil de Macau. § 2. Patentes, Modelos e Desenhos Industriais: 2.1. Objectos de patentes; 2.2. Requisitos de protecção e procedimento de emissão de patente; 2.3. Noção de modelos e desenhos industriais; 2.4. Requisitos de protecção e registo; 2.5. Conteúdo do direito exclusivo. § 3. Marcas: 3.1. A marca como sinal distintivo; 3.2. Composição; 3.3. Registo; 3.4. Direitos atribuídos. § 4. Direito de autor e direitos conexos: 4.1. Obras literárias e artísticas; 4.2. Requisitos de aquisição do direito de autor; 4.3. Titularidade de direitos; 4.4. Direitos económicos; 4.5. Direitos morais; 4.6. Limites de protecção; 4.7. Direitos conexos; 4.8. Protecção das medidas técnicas. § 5. Concorrência desleal: 5.1. A cláusula geral da concorrência desleal no Código Comercial; 5.2. Os tipos de actos de concorrência desleal; 5.3. Actos de concorrência desleal ou práticas comerciais desleais? 5.4. Sanções. § 6. Conclusão. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | direitos de autor | por |
dc.subject | patentes | por |
dc.subject | marcas | por |
dc.subject | Macau | por |
dc.subject | propriedade intelectual | por |
dc.title | Propriedade Intelectual e Concorrência Desleal em Macau (Breve Apontamento) | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.firstPage | 563 | por |
degois.publication.lastPage | 576 | por |
degois.publication.issue | 76 | por |
degois.publication.title | Administração - Revista de Administração Pública de Macau | por |
dc.peerreviewed | Yes | por |
degois.publication.volume | XX | por |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.openairetype | article | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
crisitem.author.researchunit | UCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-4356-9195 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL EM MACAU.pdf | 85.22 kB | Adobe PDF | View/Open |
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