Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/28740
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dc.contributor.authorPereira, Alexandre Libório Dias-
dc.date.accessioned2015-05-18T21:26:26Z-
dc.date.available2015-05-18T21:26:26Z-
dc.date.issued1999-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/28740-
dc.descriptionCorresponde, com desenvolvimentos, à Comunicação apresentada, no dia 20 de Abril de 1999, ao Colóquio Os Direitos de Autor no Mundo Digital, organizado pelo Curso de Especialização em Ciências Documentais da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, em Coimbrapor
dc.description.abstractA Digital Millennium Copyright Act (DMCA) implementa os Tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual aprovados em Dezembro de 1996, em Genebra. Introduz medidas de carácter tecnológico, que se traduzem na protecção jurídica contra o contornamento de medidas tecnológicas de protecção. Prevê também um regime de protecção da integridade da informação para gestão dos direitos de autor. E, entre outros aspectos, dispõe um regime sobre a responsabilidade dos provedores de Internet (ISP) e prevê certas excepções à proibição do contornamento de medidas tecnológicas de protecção em favor de arquivos, bibliotecas e instituições de ensino não lucrativas.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherBFDUCpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectdireitos de autorpor
dc.subjectcopyrightpor
dc.subjectinternetpor
dc.subjecttecnologia digitalpor
dc.titleDireitos de autor, códigos tecnológicos e a Lei Milénio Digitalpor
dc.typeconferenceObjectpor
degois.publication.firstPage475por
degois.publication.lastPage521por
degois.publication.titleBoletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbrapor
dc.peerreviewedYespor
degois.publication.volume75 (1999)por
uc.controloAutoridadeSim-
item.grantfulltextopen-
item.fulltextCom Texto completo-
item.openairetypeconferenceObject-
item.languageiso639-1pt-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_18cf-
item.cerifentitytypePublications-
crisitem.author.researchunitUCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research-
crisitem.author.parentresearchunitFaculty of Law-
crisitem.author.orcid0000-0003-4356-9195-
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais
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