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https://hdl.handle.net/10316/28454| Título: | A concretização progressiva da lei nos limites (e por exigência) da legalidade fiscal : o caso dos APA's e dos ATR's holandeses | Autor: | Leal, Vivian de Castro Morales | Orientador: | Silva, Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da | Palavras-chave: | Direito fiscal; Direitos fiscais prévios; Advance pricing agreements; Advance tax rulings | Data: | 28-Nov-2014 | Descrição: | Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, Menção em Direito Fiscal, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28454 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | UC - Dissertações de Mestrado FDUC- Teses de Mestrado |
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| A concretizacao progressiva da lei nos limites e por exigencia da legalidade fiscal.pdf | 26.58 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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