Servidões Prediais e Obrigações propter rem

Abstract

1. O princípio da tipicidade dos direitos reais. 2. O numerus clausus dos direitos reais (art. 1306.º do Código Civil). 3. Noção de servidão predial (art. 1543.º do Código Civil): a) Inadmissibilidade de servidões em benefício de pessoas; b) Inadmissibilidade de servidões que se traduzam num encargo de conteúdo positivo imposto ao proprietário de um prédio (Servitus in faciendo consistere nequit). 4. Conceito de obrigação real, propter rem ou ob rem: i) O princípio da taxatividade das obrigações reais. 5. A servidão predial como tipo aberto. 6. A possibilidade de desenvolvimento dos direitos reais com base na figura das servidões prediais voluntárias. Exemplos: a) Servidões de fruição; b) Servidões de não concorrência; c) Servidões de indústria; d) Servitus altius non tollendi; e) Servidões que imponham um determinado estilo arquitectónico. 7. Conclusão: autonomia privada e direitos reais.