Responsabilidade Civil Médica nos Cuidados de Saúde Reprodutiva: A Ginecologia-Obstetrícia: Os Deveres de Informação e Documentação Profissional

Abstract

No Ordenamento Jurídico Português, a prestação de Cuidados de Saúde obedece a regulação legal ditada pelo Direito, sendo que, no âmbito do exercício da actividade médica, a respectiva violação das normas legais pode, como tal, determinar o apuramento de Responsabilidade Civil, Penal e Disciplinar. De facto, o trabalho de investigação em apreço convoca as problemáticas ético-jurídicas e de teor jurisprudencial e doutrinal, em Direito Civil, respeitantes aos Cuidados de Saúde Reprodutiva e à especialidade de Ginecologia-Obstetrícia. Neste sentido, procurou efectuar-se, desde logo, uma análise do contexto legal e dogmático que permeia o instituto da Responsabilidade Civil em termos gerais e a sua emergência e consolidação no espaço actuante da prática médica. Além disso, foi gizada uma referência premente ao Direito à Informação do paciente em sede de actos médicos e à competente formulação doutrinal e estrutura jurídica da figura do Consentimento Informado, a par com o regime legal de acesso ao Processo Clínico. No que tange aos Cuidados de Saúde Reprodutiva, a dissertação contempla um traçado das questões jurídico-civilísticas e elementos doutrinais inscritos no terreno do Planeamento Familiar, da Medicina Materno-Fetal e Diagnóstico Pré-Natal, e da Procriação Medicamente Assistida e Diagnóstico Genético Pré-Implantação. A este propósito, foi legado um estudo exaustivo do enquadramento e orientação jurisprudencial e doutrinal, em Direito Interno e Direito Comparado, das acções de Responsabilidade Civil por violação do dever de informação em Diagnóstico Pré-Concepcional, DPN e DGPI. Por outro lado, o presente trabalho mereceu, ainda, a investigação do papel da Responsabilidade Civil no âmbito de lesões à integridade física e vida, relativamente a intervenções ou tratamentos médico-cirúrgicos nos Cuidados de Saúde Reprodutiva e Medicina Pré-Natal. Finalmente, realizou-se, também, um apontamento crucial no domínio da Responsabilidade Civil em Ginecologia Oncológica e PMA, e, bem assim, quanto à aplicação da doutrina da Perda de Chance nas hipóteses de falha de diagnóstico de patologia neoplásica, de incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação de informação de determinado procedimento, e em respeito a exames e técnicas de PMA.

In the Portuguese Legal System, the provision of health care must comply with the legal regulation dictated by law, being that, in the exercise of medical activity, the violation of legal norms may, therefore, determine the establishment of Tort, Criminal, and Disciplinary Liability. The PhD research work in question refers to the ethical-legal, jurisprudential and doctrinal issues, in Tort Law, concerning Reproductive Health Care and the specialty of Obstetrics and Gynaecology. In this sense, it sought to be made, first, an analysis of the legal and dogmatic context that permeates Tort Liability in general terms and its emergence and consolidation in the working field of medical practice. Furthermore, it was held an important referral to the Right to Information of the patient in medical care and the appropriate doctrinal formulation and legal structure of the figure of Informed Consent, together with the legal regime of access to Medical Records. With respect to Reproductive Health Care, the dissertation includes a section on civilistic-legal subjects and doctrinal elements attached to the areas of Family Planning, Maternal-Fetal Medicine and Prenatal Diagnosis, and Medically Assisted Reproduction and Preimplantation Genetic Diagnosis. Regarding to the foregoing, an exhaustive study was conducted about the framework and position of jurisprudence and doctrine, in Internal Law and Comparative Law, of Tort Liability actions for breach of the duty of disclosure in Preconception Diagnosis, Prenatal Diagnosis and Preimplantation Genetic Diagnosis. On the other hand, the present work has incorporated a research of the role of Tort Liability in the domain of physical integrity and life injuries arising from medicalsurgical treatments or interventions in Reproductive Health Care and Prenatal Medicine. Finally, it was also made a crucial mention of Tort Liability in Oncologic Gynaecology and Medically Assisted Reproduction, as well as, the application of the Loss of Chance doctrine in cases of failure in cancer diagnosis, failure of compliance or defective compliance in disclosing information about certain procedure, and in performing medical examinations or Assisted Reproductive Techniques.