Title: O problema da responsabilidade penal dos inimputáveis por menoridade
Authors: Alfaiate, Ana Rita da Silva Samelo 
Keywords: Inimputabilidade;Menoridade;Princípio da culpa;Responsabilidade penal
Issue Date: 8-Jul-2016
Citation: ALFAIATE, Ana Rita da Silva Samelo - O problema da responsabilidade penal dos inimputáveis por menoridade. Coimbra : [s.n.], 2016. Tese de doutoramento. Disponível na WWW: http://hdl.handle.net/10316/27038
Abstract: Com esta dissertação de doutoramento pretendemos desenvolver o quadro dogmático penal da inimputabilidade por menoridade, consolidando o que deve entender-se por inimputabilidade em geral. Para isso, atendemos à razão de ser da consagração de uma idade abaixo da qual a resposta ao facto praticado pelo delinquente deve diferenciar-se da resposta penal, embora, comprometidos com o que nos parece ser um critério insuficiente de delimitação da imputabilidade, tenhamos considerado estar em condições de propor um critério adicional, a que demos o nome de intelectus criminale. O novo critério, consubstanciado por uma ideia de capacidade de compreensão e manifestação de vontade do delinquente, não dissociadas de uma modelação social conforme ao direito, permitirá, estamos certos, depurar o princípio da culpa jurídico - penal. Deixa, com esta nova forma de apreciar o facto e quem o praticou, de se subestimar a culpa enquanto censurabilidade passível de ser dirigida apenas a algumas pessoas que, pelas suas características, devem arcar com este juízo responsabilizador. A motivação para o tema não deixa de beber em muito do interesse que ao longo dos últimos dez anos fomos ganhando pelo direito penal em geral e pelo direito dos menores em particular. Além disso, não raras vezes tem sido veiculada uma certa ideia de necessidade de intervenção em matéria de imputabilidade penal. Por um lado, nem sempre se consegue afastar a reivindicação pública de abaixamento da sua idade, sobretudo gerada pelo desconforto perante a reacção ao facto praticado por inimputável, a que tem levado a resposta do sistema a alguns casos concretos, nomeadamente de crimes violentos (homicídios, ofensas à integridade física graves, abusos sexuais e outros) praticados por pessoas com menos de dezasseis anos, geradora hoje, na consciência jurídica geral, de um certo sentimento de impunidade que, apesar de tudo, não parecia estar no horizonte do legislador. Por outro lado, razões de harmonização sistemática do ordenamento jurídico português facilmente nos colocam perante a questão de saber se essa idade não deveria, isso sim, subir para os dezoito anos. O caldo doutrinal em que a matéria caiu, associado a uma luta cada vez mais feroz por manter os direitos, liberdades e garantias de uma criança ou jovem enquanto a matriz securitária do direito se vem adensando justifica também a dedicação ao tema. Finalmente, o facto de, nos últimos anos, a cultura jurídica ter vindo a acolher, cada vez mais, a ideia de que a capacidade do menor não pode deixar de reconhecer-se de forma evolutiva e que o valor da sua declaração de vontade, por exemplo, passa por diferentes estádios, obrigou-nos a considerar que a sua posição perante o direito e perante a consequência jurídica dos factos que pratica, ela própria, não podia continuar a ser entendida de forma estanque. A dissertação está dividida em três partes. A primeira parte trata de uma aproximação ao tema da inimputabilidade, em que desenvolvemos o conceito e a sua natureza jurídica. Ainda nesta primeira parte, começa a ganhar forma, de um modo crítico, a relação que adiante estabelecemos entre a inimputabilidade por menoridade e a culpa e a inimputabilidade por menoridade e a responsabilidade. A segunda parte da dissertação, seu verdadeiro momento original, questiona a inimputabilidade enquanto ausência de culpa, partindo, de seguida, para um estudo aprofundado de aferição da culpa por referência ao formalismo de um critério como a idade. Aí, detemo-nos na razão de ser da inimputabilidade em razão de uma determinada idade e nas vantagens que podem ser alcançadas ao pensar-se num critério adicional que reflicta a capacidade de quem comete o facto para o compreender e querer, mas também para conduzir a sua vida de forma a que das suas acções ou omissões não resulte dano ou perigo para os bens jurídico - penalmente relevantes. A tese termina com uma terceira parte onde, de modo detalhado, escrevemos sobre a justificação da reacção perante o facto daquele que, tendo mais de dezasseis anos e sendo, de iure constituto, imputável, é, para nós, um (in)imputável sob condição, as suas finalidades e natureza jurídica, não deixando de chamar à colação os que nos parecem ser os princípios de fundo da sua aplicação, seja o princípio da proporcionalidade, seja o da ofensividade da conduta ou da dignidade penal do bem jurídico tutelado.
This PhD thesis intends to develop the criminal dogmatic framework of unliability for minority, amounting to what is meant by unliability in general thus exploring the reason to consider an age below which the response to the offense committed by the offender must be different from a criminal response. However, committed to what seems to be an insufficient standard for delimitation of liability, we considered ourselves able to propose an additional one, referred to as intellectus criminale. The new standard, embodied with an idea of comprehension and volition of the offender and not dissociated from social modeling as the law shall allow, we are certain to purify the principle of criminal guilt. This new way of appreciating the fact and who practiced it, does not allow for the underestimation of blame towards the few people who, by their characteristics, should afford this reprehensibility judgment. This theme embodies the interest that has grown over the last ten years over criminal law in general and the rights of minors in particular. Moreover, an idea of need for intervention in matters of criminal responsibility has often been conveyed. On one hand, avoiding the public claim of lowering their age, cannot always be avoided, particularly when faced with the discomfort caused by reaction to the fact practiced by minors with no criminal capacity, which has guided the system response to some specific cases, including violent crimes (homicide, offenses of a serious physical nature and sexual abuse amongst others) committed by people under the age of sixteen. Today, this has generated, on the general legal awareness, a certain sense of impunity even though this was not the objective of the legislature. Alternatively, for reasons of systematic harmonization, the portuguese legal system easily presents us with the question of whether such an age should be raised up to eighteen. Dedication to the subject is also highlighted by the importance of doctrinal debate regarding this subject, together with an increasingly fierce struggle to retain the rights, freedoms and guarantees of a child or young person. Finally, the fact that in recent years the legal culture has been increasingly welcoming the idea of a minor’s ability to recognize themselves in an evolutionary way and that the value of their statement of intent, for example, goes through different stages, forced us to consider their position before both the law and legal consequence of the facts they practice. The dissertation is divided in three parts. The first part deals with an approach to the topic of unliability where its’ concept and legal status are explored, while also critically addressing the relationship between unliability for minority and guilt as well as unliability and responsibility. The second part of the dissertation constitutes its true original section, by questioning unliability as absence of guilt, followed by study of the admeasurement of guilt, by reference to the formalism of a standard such as age. At that point, debate as regards to what justifies unliability was made by reference to certain age and which advantages can be achieved thus, or if an additional standard would reflect the ability of those who committed the fact to understand and want it, while living in accordance to the law commiting no actions or omissions that may harm or endanger relevant penal-judicial assets. The thesis ends with a third part on which justified why someone who is over sixteen years old (and thus, iure constituto, unliable), should rather be considered conditionally (un)liable and what their finalities and judicial nature, while also highlighting those principals which to us seem to be essential to its application, be it the principal of proportionality, the principal of conduct offensiveness and penal dignity of the judicial asset.
Description: Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico - Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/27038
Rights: openAccess
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