Controlo interno do património do Estado : o caso da Administração Central de Cabo Verde

Abstract

O presente trabalho assenta no estudo científico sobre o controlo interno do património do Estado em Cabo Verde. Este estudo consiste, por um lado, em conhecer e aferir as insuficiências no controlo interno dos bens patrimoniais e as suas causas e, por outro, apresentar ações a pôr em prática para melhoria, considerando o enquadramento teórico apresentado na primeira parte da revisão literária e normativa. Com este estudo pretende-se aprofundar o conhecimento da importância do controlo interno do património do Estado na Administração Pública. A metodologia utilizada, neste estudo científico, foi estudo de caso centrado na DGPCP, através da aplicação da entrevista semidirecta como a principal técnica de recolha dos dados e o questionário para efeito confirmatório, para além da consultar diversas fontes secundárias. Assim sendo, observou-se que, através da aplicação das entrevistas à DGPCP, foi possível identificar um conjunto de insuficiências que condicionam os componentes do controlo interno, compreendendo, nomeadamente, o ambiente de controlo e a cultura organizacional, os riscos de controlo interno, a informação e comunicação, a atividade de controlo, o sistema jurídico-administrativo e de recursos humanos e a monitoração e o seguimento. Essas insuficiências são as seguintes, a destacar:  Funcionários públicos com insuficientes valores de responsabilização;  Diretores de Serviços com limitados poderes de decisões;  Expropriação (que acarreta elevados custos com a indemnização, embargos das obras e outros riscos imprevistos);  Dificuldades no reconhecimento da titularidade do terreno;  Insuficiência na articulação existente entre a DGPCP e os sectores e viceversa;  Insuficiência na elaboração e no seguimento do planeamento, programação e posterior execução;  Dificuldade na elaboração dos cadastros e inventários dos bens do Estado;  Incipiente intervenção da IGF nas atividades de controlo dos bens patrimoniais; vi  Desatualização, incoerências, repetências, discordâncias e subjetividade registadas nos sistemas jurídicos;  Deficiente seguimento dos processos administrativos;  Insuficientes recursos humanos qualificados. Os entrevistados ressaltaram que os motivos que condicionam essas insuficiências são os seguintes: processos jurídicos mal instruídos; fragilidades das leis; desmotivação do pessoal técnico; elevada burocratização processual; realização frequente de atividades imprevistas e urgentes; desinformação, desresponsabilização e a falta de rigor na execução das tarefas; limitação orçamental; e a sobrecarga de trabalho. Ao analisar os resultados do estudo científico, concluiu-se que existe um insuficiente controlo interno do património do Estado na Administração Pública Cabo – Verdiana. O ambiente e a cultura organizacional da Administração Central de Cabo Verde, não facilita a concretização das atividades patrimoniais e o alcance dos resultados pretendidos, considerando o papel e a natureza intersectorial de controlo estratégico da Direção Geral do Património e Contratação Pública. Também não facilita a gestão dos riscos inerentes e o seu controlo, bem como uma boa comunicação entre sectores. Essas deficiências impedem que se atinjam os objetivos e resultados preconizados no quadro da Governação Pública, por isso os dirigentes públicos devem integrar-se junto da sua equipe de trabalho e munir-se das ferramentas necessárias para atingir os resultados planeados, considerandos os modelos de controlo interno da COSO. Sublinha-se que foram consideradas algumas experiências da Administração Pública Portuguesa que servirão de exemplo comparativo para realidade Cabo – Verdiana.