A tributação por métodos indiretos : uma análise do enquadramento jurisprudencial dos aspetos contabilístico-fiscais

Abstract

O princípio constitucional da tributação das empresas, em Portugal, incide fundamentalmente sobre o rendimento real. O rendimento real apoia-se, por regra, na declaração do contribuinte, baseada no normativo contabilístico – fiscal, e devidamente controlada, à posteriori, pela Administração Tributária e Aduaneira (AT), por forma a assegurar a sua aproximação à realidade. Posto que não se confunda rendimento real com o rendimento declarado, é certo que o rendimento declarado pode não corresponder ao rendimento real e efetivamente obtido. É a deteção de erros e irregularidades na contabilidade o ponto de partida na determinação do lucro tributável, os quais podem conduzir a AT a recorrer à avaliação indireta, sempre que exista a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à determinação da matéria tributável. A aplicação de métodos indiretos tem, como linha de princípio, carácter excecional, pelo que é exigido à AT um especial dever de fundamentação dos pressupostos da sua aplicação. O presente estudo versa, assim, sobre a análise dos pressupostos de aplicação da avaliação indireta por parte da AT, em Portugal, em especial, dos vícios, dos erros e das irregularidades verificadas na contabilidade, não passiveis de suprir por meras correções técnicas, as quais retiram credibilidade à contabilidade, como ponto de partida para a determinação do lucro tributável. Para o efeito, recorremos à análise jurisprudencial no sentido de discutir os pressupostos que levam a AT a recorrer a métodos indiretos, bem como de perceber as contra-alegações dos contribuintes. Assim, a presente dissertação não constitui apenas uma revisão de literatura sobre a aplicação de métodos indiretos, integra-se antes numa perspetiva de análise doutrinal e de jurisprudência dos requisitos normativos subjacentes. Conclui-se da análise da jurisprudência que não existe, como regra geral, um conjunto de pré-requisitos que, quando verificados, colocam em causa a credibilidade da contabilidade e, como tal, impossibilitam a determinação e quantificação da matéria tributável. Por sua vez, a legitimidade do recurso a métodos indiretos por parte da AT depende dos factos verificados e aplicados em cada caso concreto e específico, não sendo assim possível elencar um normativo regra decorrente da sua aplicação.