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https://hdl.handle.net/10316/24463
Title: | A limitação constitucional do défice orçamental e sua circunstância | Authors: | Andrade, Fernando Rocha | Keywords: | Equilíbrio Orçamental; Limitação Constitucional do Défice | Issue Date: | 2012 | Publisher: | Coimbra Editora | Serial title, monograph or event: | Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Aníbal de Almeida | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | As propostas de inserção nos textos constitucionais de normas exigindo o equilíbrio efectivo dos orçamentos públicos levantam problemas tanto de oportunidade (insistência no equilíbrio orçamental em contexto de recessão) como de princípio. Quanto à primeira questão, traça-se a maneira como o discurso da limitação dos défices substituiu, na Europa, a opção por uma política keynesiana anti-cíclica, e sobrevoa-se a literatura que claramente estabelece os efeitos perniciosos e a futilidade da austeridade expansionista. Quanto à segunda questão, nega-se que o equilíbrio efectivo do orçamento deva ser um objectivo permanente de política (e logo um princípio constitucional), fora de uma conjuntura de necessidade de redução da dívida pública; e nega-se que o défice orçamental, tal como é contabilizado, seja um bom indicador da evolução, no ano, das responsabilidades financeiras futuras do Estado. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/24463 | ISBN: | 978-972-32-2066-7 | Rights: | openAccess |
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