Title: A limitação constitucional do défice orçamental e sua circunstância
Authors: Andrade, Fernando Rocha 
Keywords: Equilíbrio Orçamental;Limitação Constitucional do Défice
Issue Date: 2012
Publisher: Coimbra Editora
Abstract: As propostas de inserção nos textos constitucionais de normas exigindo o equilíbrio efectivo dos orçamentos públicos levantam problemas tanto de oportunidade (insistência no equilíbrio orçamental em contexto de recessão) como de princípio. Quanto à primeira questão, traça-se a maneira como o discurso da limitação dos défices substituiu, na Europa, a opção por uma política keynesiana anti-cíclica, e sobrevoa-se a literatura que claramente estabelece os efeitos perniciosos e a futilidade da austeridade expansionista. Quanto à segunda questão, nega-se que o equilíbrio efectivo do orçamento deva ser um objectivo permanente de política (e logo um princípio constitucional), fora de uma conjuntura de necessidade de redução da dívida pública; e nega-se que o défice orçamental, tal como é contabilizado, seja um bom indicador da evolução, no ano, das responsabilidades financeiras futuras do Estado.
URI: http://hdl.handle.net/10316/24463
ISBN: 978-972-32-2066-7
Rights: openAccess
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