Title: A transparência nas demonstrações financeiras: a 'true and fair view' e o 'fair value' na tributação das empresas
Authors: Francisco, Maria Matilde da Costa Lavouras 
Keywords: True and fair view;Fair value;Normas internacionais de contabilidade;Tributação das empresas;Transparência;Ciências Jurídico-Económicas
Issue Date: 25-Mar-2015
Citation: FRANCISCO, Maria Matilde Costa Lavouras - A transparência nas demonstrações financeiras : a "true and fair view" e o "fair value" na tributação das empresas. Coimbra : [s.n.], 2014. Tese de doutoramento. Disponível na WWW em: <http://hdl.handle.net/10316/23899>
Abstract: O presente trabalho pretende constituir um contributo para o estudo dos problemas que no actual contexto decorrem da adopção das denominadas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS/IFRS) sobretudo ao nível das implicações que dos conceitos de ‘true and fair view’ e ‘fair value’ podem decorrer para a transparência das demonstrações financeiras. A escolha do tema, actual porquanto relacionado por alguns com a grave crise económica e financeira iniciada na segunda metade do ano de 2007 serve de pretexto para incursões mais ou menos alongadas sobre questões relacionadas com as prespectivas de relacionamento entre o Direito e a Contabilidade e a perda desta última das prerrogativas que tradicionalmente se lhe encontravam reservadas de regulação através de standars aplicativos e verdadeiramente constitutivos e conceitos com conteúdo técnico insindicável quer pela administração tributária quer em muitos casos pelos tribunais. Todas estas dimensões implicaram a análise da teia de relações entre o direito e a contabilidade com especial incidência sobre a problemática emergente da adopção da ‘true and fair view’ e do ‘fair value’ numa perspectiva orientada por argumentos económicos que assumem relevo preponderante no tratamento das questões jurídicas. Procurou trazer-se para o centro da discussão a problemática do tratamento diderenciado dado às normas contabilísticas, colocando-as a salvo da sindicância jurisdicional, para sustentar precisamente o inverso. Ao submeter estes dois conceitos a um tratamento idêntico ao dos demais conceitos jurídicos, sem no entanto perder o referente técnico de que as mesmas se encontram imbuídas. Para além disso importava sobretudo determinar ainda se e em que medida a informação contabilística elaborada com respeito à ‘true and fair view’ e ao ‘fair value’ é capaz de fornecer a destinatários diversificados, e sobretudo ao estado informação suficiente, necessária e adequada aos objectivos traçados para a política fiscal.
The aim of this study is to determine the problems that arise in the current context of the adoption of the International Accounting Standards (IAS / IFRS) particularly the implications of the concepts of 'true and fair view' and 'fair value' related to the transparency of financial statements. The theme – topical because of its association with the economic and financial crisis that started in the second half of 2007 – is chosen as a point of departure to tackle issues related to the relationship between Law and Accounting, and the loss of the latter’s traditional prerogatives of regulation, by means of standards applications and truly constitutive technical concepts that cannot be controlled either by the administration or by the courts. All these dimensions occurred in the specific relationships between law and accounting with particular focus on the emerging issue related to the adoption of the concepts of true and fair view and fair value. The analysis is guided by economic arguments that assume overriding importance. In consequence we refute the traditional treatment given to accounting standards usually safe from outsider control, submitting these two concepts the same treatment as the other legal concepts, but without losing the technician referent. Furthermore it was important to also determine whether and to what extent accounting information developed regarding the 'true and fair view' and the 'fair value' is able to provide to all the stakeholders and the Government, information that is sufficient, necessary and appropriate for the targets set for tax policy.
Description: Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Económicas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/23899
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Doutoramento

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