Title: O Agente Infiltrado. O Problema da Legitimidade no Processo Penal do estado de Direito e na Experiência Brasileira
Authors: Lima, Sônia Silva Brito 
Keywords: Agente infiltrado;crime organizado;legitimidade
Issue Date: 26-Nov-2014
Citation: LIMA, Sônia Silva Brito - O Agente Infiltrado. O Problema da Legitimidade no Processo Penal do estado de Direito e na Experiência Brasileira [em linha]. Coimbra : [s.n], 2014. Tese de doutoramento. Disponível na WWW:<http://hdl.handle.net/10316/23844>
Abstract: Através de uma norma de emergência (Lei N° 9.034/1995, modificada posteriormente pelas Leis N° 10.217/2001 e N° 6.578/2009), o Estado brasileiro cria um tipo penal que não reprime a força econômica e opressora de criminalidade organizada, alicerçada, referida lei, em distorções técnicas, designadamente a ausência de tipificação de crime organizado. Tendo em vista as incongruências doutrinais e jurisprudenciais acerca do crime organizado na sua propensão jurídico-criminal, evidenciam-se, desde logo, as liberdades públicas, encaradas com preocupação, vistas as medidas excepcionais de caráter institucionalizado, de legitimação material formal - procedimental pela ordem jurídica, embora restritivas de direitos fundamentais. São medidas de natureza investigatória e preventiva da criminalidade, no âmbito do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em obediência aos princípios da subsidiariedade, da exceção e da proporcionalidade na sua trilogia: adequação, necessidade e proporcionalidade, o que implica na adoção de medidas adequadas para certas infrações de natureza criminal. A finalidade dessas medidas é a proteção de pessoas e bens, a vigilância de indivíduos e locais suspeitos, sem restrição ou limites. O Tribunal Constitucional Federal tem mencionado expressamente o princípio de um tratamento geral e diferenciado para crimes mais graves, oferecendo uma fundamentação própria ao entendimento de que o regime do §100a deve generalizar-se às demais formas de intervenção e devassa. Isso a partir da consideração de que, à semelhança do que acontece para as escutas telefônicas, e também, para os demais meios de prova, a Constituição oferece ao legislador ordinário um campo considerável de possibilidades de compressão dos direitos fundamentais para, à luz do princípio da ponderação, dar resposta adequada à ameaça da criminalidade mais grave. Em geral, não subsistem obstáculos jurídico-constitucionais a que, nos casos de criminalidade grave - contra a integridade física e a vida, contra os fundamentos existenciais de uma ordenação comunitária livre e democrática ou contra outros bens jurídicos de idêntica dignidade. Diante da necessidade da justiça penal na procura da verdade, recua a esfera íntima quando, à luz do princípio da proporcionalidade, a ponderação faz emergir prevalecente necessidade da justiça criminal exigindo a admissibilidade de produção e valoração do meio de prova. O atentado de 11 de Setembro de 2011 às Torres Gêmeas do World Trade Center, em Nova Iorque e o "Mensalão" - o maior caso de corrupção na História do Brasil, julgado em 2012, justificam uma iminente modificação processual penal - uma tarefa inadiável, que aos ordenamentos jurídicos acarretará algumas restrições no âmbito dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, consagrando o uso dos métodos ocultos de investigação, numa demonstração de conflitualidade unidimensional a partir da sua definição como "meros instrumentos da tutela de direitos individuais". Instrumentos cuja atualização, em nome e ao serviço de direitos individuais constitucionalmente sancionados, colidem forçosa e abertamente com outro interesse de não menos ostensiva dignidade: "uma justiça criminal, sem a qual nunca poderia afirmar-se plenamente realizado o Estado de Direitos". Em se admitindo uma investigação através de métodos ocultos, "pelo menos em relação a perigos concretos e imediatos de atentado contra a vida ou a perigo correspondente de sacrifício grave da integridade física de terceiros, caracterizase uma situação em que a investigação oculta se constitui no "Mal Necessário", onde a área de restrição de direitos é muito complexa e longe de ser clarificada e solucionada em termos intersubjectivamente.
Through a standard emergency (Law No. 9.034/1995, later modified by Law No 10.217/2001 and No. 6.578/2009), the Brazilian state creates a criminal type that does not repress the economic strength of organized crime and oppressive, founded, referred distortions techniques, namely the absence of criminalization of organized crime. Given the inconsistencies doctrinal and jurisprudential about organized crime in their propensity legal-criminal, became evident, therefore, the public liberties, viewed with concern, considering the exceptional measures institutionalized character of legitimacy formal material - the procedural order legal, although restricting fundamental rights. Are measures of preventive and investigative nature of the crime, in the respect for the rights, freedoms and guarantees of citizens, under the principles of subsidiarity and proportionality of the exception in his trilogy: appropriateness, necessity and proportionality, which implies the adoption appropriate measures for certain criminal offenses. The purpose of these measures is the protection of people and property, and surveillance of individuals suspected sites without restrictions or limits. The Federal Constitutional Court has expressly mentioned the principle of a general and differential treatment for more serious crimes, offering a rationale itself to the understanding that the rules of § 100a should generalize to other forms of intervention and wanton. This from the consideration that, similarly to what happens for wiretapping, and also for other evidence, the Constitution gives the ordinary legislator considerable scope of possibilities for compression of fundamental rights in the light of the principle weighting, appropriately respond to the threat of more serious crime. In general, there remain legal and constitutional obstacles that, in cases of serious crime - against the physical integrity and life, against the existential foundations of a democratic and free community ordination or against other legal interests of equal dignity. Given the necessity of criminal justice in the search for truth, the intimate sphere recedes when, under the principle of proportionality, the weighting does emerge prevailing need for criminal justice requiring the admissibility of production and valuation evidence. The events of September 11, 2011 the Twin Towers of the World Trade Center in New York and "Mensalão" - the biggest corruption case in the history of Brazil, tried in 2012, justify an imminent change criminal procedure - one urgent task, which to incur some legal restrictions on the scope of the rights and guarantees of citizens, establishing the use of occult methods research, demonstrating unidimensional conflict from its definition as "mere instruments of protection of individual rights." Instruments whose update, and service on behalf of individual rights constitutionally sanctioned collide forcibly and openly with other interest of not less ostentatious dignity: "A criminal justice, without which it could never assert itself fully realized the rule of Rights." In admitting an inquiry through occult methods, "at least in relation to concrete and immediate danger of attack against the life or danger corresponding sacrifice severe physical integrity of others, characterizes a situation in which the occult investigation constitutes the "Necessary Evil", where the area of restriction of rights is very complex and far from being clarified and resolved in terms intersubjectively.
Description: Tese de doutoramento em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/23844
Rights: embargoedAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Doutoramento

Show full item record
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.