O Direito, o Ambiente e a Mobilidade Sustentável: Aspetos Jurídicos da Mobilidade em Bicicleta

Abstract

Estudaram-se vários aspetos jurídico-políticos da Mobilidade Sustentável em Bicicleta. Inicialmente através duma abordagem contextual em referência a problemas ambientais globais e à urgência em agir, ao panorama do automóvel, dos transportes públicos, dos peões e das bicicletas (nomeadamente no que concerne à intermodalidade), com consideração do uso atual da bicicleta e das suas vantagens, suas infraestruturas e equipamentos, bem como normas e documentos de referência (Projeto Mobilidade Sustentável e Pacote da Mobilidade). Também se abordou a questão da mobilidade em bicicleta do ponto de vista do Direito do Ambiente e dos seus princípios, mormente o da Sustentabilidade, bem como do ponto de vista do direito ao ambiente na sua presença na Constituição da República Portuguesa. Além do mais fizeram-se algumas considerações sobre como releva para a justiça a promoção da bicicleta, sobre a importância de uma racionalidade prática como pressuposto da justiça, sobre a consideração da desigualdade das partes no contexto da circulação rodoviária, bem como sobre a necessária revisão do Código da Estrada e legislação conexa, passando por um olhar sobre a evolução do Direito Rodoviário até à atualidade, por reflexões quanto a tratados solenes de Direito Rodoviário a ter em conta, bem como por sugestões concretas de revisão do Código da Estrada e legislação complementar além de várias sugestões de Direito Rodoviário a constituir de modo mais favorável à circulação em bicicleta. Em anexo, fez-se uma breve panorâmica histórica sobre a bicicleta.