Title: O Tribunal de Contas e a boa governança : contributo para uma reforma do controlo financeiro externo em Portugal
Authors: Costa, Paulo Jorge Nogueira da 
Keywords: Finanças públicas -- Portugal;Controlo financeiro -- Portugal;Tribunal de Contas;Governança
Issue Date: 9-Nov-2012
Citation: COSTA, Paulo Jorge Nogueira da - O Tribunal de Contas e a boa governança : contributo para uma reforma do controlo financeiro externo em Portugal. Coimbra : [s.n.], 2012. Tese de doutoramento. Disponível na WWW: http://hdl.handle.net/10316/21154
Abstract: As administrações públicas sofreram transformações significativas ao longo do século XX. Essas transformações tiveram continuidade neste início de século XXI. De uma Administração focada em procedimentos, transitou-se para uma Administração vocacionada para a obtenção de resultados. Nos últimos anos, as questões relacionadas com os "velhos" valores do Estado democrático e republicano vieram recentrar as prioridades na prossecução do interesse público. Nesta linha evolutiva, destaca-se a preponderância de conceitos extra-jurídicos na Gestão Pública, os quais foram sendo gradualmente incorporados no universo do Direito. O diálogo entre diferentes discursos e a pluralidade de atores que concorrem para a decisão pública contribuiram decisivamente para a progressiva sedimentação do conceito de boa governança. O início do século XXI é também marcado por uma crise financeira e económica severa, que evidenciou deficiências graves no funcionamento de algumas estruturas dos Estados contemporâneos, incluindo as que têm como missões a supervisão e o controlo. Esta realidade traz novas exigências e novos desafios para as Instituições Superiores de Controlo. O nosso objetivo neste trabalho é o de estudar o papel da ISC portuguesa – o Tribunal de Contas – no Estado Constitucional nacional. À luz do princípio da boa governação num Estado responsável (o qual assinala a superação do Estado garantidor) e com algumas contribuições da análise económica do direito, iremos em busca de novas soluções, em ordem a assegurar que a ISC portuguesa será capaz de responder eficazmente às referidas exigências e desafios, e estará em posição de servir ainda melhor a sua comunidade. O nosso trabalho encontra-se estruturado em quatro partes. Na Parte I ocupamo-nos dos conceitos fundamentais em matéria de controlo financeiro externo e damos conta da origem e evolução histórica do Tribunal de Contas português até aos dias de hoje. Aí procedemos, igualmente, à caracterização do Tribunal de Contas enquanto órgão constitucional e ISC de Portugal. Na Parte II procuramos desocultar o significado da boa governança como princípio constitucional, quer sob a ótica da nova gestão pública e do Estado garantidor, quer sob o prisma do novo serviço público (e teorias afins) e do Estado responsável. É a partir daqui que iremos, depois, à procura de soluções que permitam converter o Tribunal de Contas num verdadeiro tribunal da boa governança. Na Parte III, apresentamos algumas contribuições relevantes das escolas da análise económica do direito, tendo em vista o reforço da eficácia da atividade de auditoria a cargo do Tribunal de Contas. Finalmente, na Parte IV, centramos a nossa atenção na atividade do Tribunal de Contas e apresentamos algumas propostas que corporizem uma reforma desta instituição, de modo a dotá-la dos instrumentos necessários a uma atividade de controlo coerente com as exigências da boa governança num Estado responsável.
Public administrations have experienced significant changes over the twentieth century. These changes have continued at the beginning of the twenty-first century. From an administration focused on procedures we moved into an administration dedicated to achieving results. In recent years, issues related to the "old" values of the Democratic and Republican State have refocused priorities on the promotion of the public interest. In this evolutionary line, there is a preponderance of extra-legal concepts in the Public Management, which were gradually incorporated into the universe of the law. The dialogue between different discourses and the plurality of actors competing for the public decision decisively contributed to the gradual settling of the concept of good governance. The twenty-first century is also marked by a severe financial and economic crisis, which revealed serious deficiencies in the functioning of some structures of modern states, including supervision and control missions. This reality brings new demands and new challenges to the Supreme Audit Institutions. Our aim in this work is to study the role of the Portuguese SAI – the Court of Auditors – in the national Constitutional State. In light of the principle of good governance in a responsible State (which signs the overcoming of the enabling state) and with some contributions from the law and economics perspective, we will search for new solutions in order to assure that the Portuguese SAI will be able to respond effectively to the above mentioned demands and challenges and will be in a position to serve even better its community. Our work is structured in four parts. In Part I we deal with the fundamental concepts in the field of external financial audit and highlight the origin and historical evolution of the Portuguese Court of Auditors until the present day. Then we proceed also to the characterization of the Court of Auditors as a constitutional body and as the Portuguese SAI. In Part II we seek to uncover the meaning of good governance as a constitutional principle, either from the perspective of the new public management and the enabling state as in the light of the new public service (and related theories) and the responsible State. It is from here that we will then look for solutions to convert the Court of Auditors in a true court of good governance. In Part III we present some relevant contributions of the law and economics schools, aimed at enhancing the effectiveness of the audit activity of the Court of Auditors. Finally, in Part IV we focus our attention on the activity of the Court of Auditors and we present some proposals that embody a reform of this institution in order to equip it with the instruments necessary for an auditing activity consistent with the requirements of a good governance in a responsible State.
Description: Tese de doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania do Século XXI, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/21154
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Doutoramento

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