Title: O direito penal do ambiente e a tutela das gerações futuras : contributo ao debate sobre o delito cumulativo
Authors: Câmara, Guilherme Costa 
Keywords: Direito do ambiente;Protecção do ambiente
Issue Date: 2011
Citation: CÂMARA, Guilherme Costa - O direito penal do ambiente e a tutela das gerações futuras : contributo ao debate sobre o delito cumulativo. Coimbra : [s.n.], 2011
Abstract: A Dissertação ora sinteticamente resumida discute e analisa criticamente o papel do direito penal moderno na “proteção do futuro”, a realizar-se, segundo sustentamos no presente trabalho, mediante a tutela das componentes biofísicas da natureza, proteção que tem como um de seus eixos axiológicos fundantes o dever de salvaguardar as gerações futuras. Já em um plano propriamente dogmático a investigação busca aprofundar o debate acerca da figura ainda pouco conhecida do “delito cumulativo”, designadamente com o propósito de testar até que ponto ela poderá mostrar-se operatória para a realização daquela proteção. Deve dizer-se que uma preocupação mais acirrada com o problema das gerações futuras fica claramente a dever-se às refrações dos “novos perigos” sobre a nossa disciplina. Nesse contexto é possível capturarmos uma característica saliente do direito penal moderno: uma notável antecipação da intervenção da maquinaria penal para um momento prévio à lesão. Tal movimento nas placas tectônicas da normatividade penal é reflexo de uma racionalidade que não apenas transforma perigos em riscos, como apresentase já como uma nítida inerência de uma sociedade em que tanto a definição como a delimitação dos riscos converteram-se em um dos aspectos matriciais do conflito social. No trabalho ora em desimplicação advogamos que o dano-violação deve permanecer, pese a forte e crescente presença de delitos de perigo abstrato, como o eixo matricial da ideia de ofensividade, designadamente com vistas à tutela das componentes do ambiente natural. E, cumpre agora anunciar, característica saliente do direito penal ambiental como ramo emergente do direito penal moderno é, mormente tendo em mira o aumento da importância da ação coletiva no âmbito da sociedade de risco, a emergência do delito cumulativo. Imperioso é, portanto, sondar a lesividade sui generis do contributo singular, algo que nos reclama o perfilhamento de uma hermenêutica capaz de o reaproximar do agir humano propenso à massiva multiplicação. Donde, entra na composição do cânone interpretativo que a Dissertação assume como indispensável a uma clara compreensão da realidade actual, o percepcionar-se que consequências danosas de grande magnitude podem emergir já de danoscontributo reiterativos, isto é, provir de singulares aportes inquinantes e fortemente tendentes à concentração territorial. Ao direito penal moderno cumprirá, então – este um dos pontos cardeais do trabalho ora epitomado –, antecipar-se não ao dano global e remoto, mas ao dano real (de sede local, territorialmente próximo e ainda modesto). Esta a melhor forma de deter-se a descontrolada “expansão” do princípio da ofensividade (que tem lugar mediante o manejo desmedido da técnica do perigo abstrato) e de, quiçá, obter-se uma mais efetiva tutela penal do futuro. Na tese propomo-nos a corrigir a categoria do delito cumulativo em ordem a torná-la não só uma noção político-criminal proveitosa como, simultaneamente, um conceito operatório em termos estritamente dogmáticos. É que o delito cumulativo em sua configuração primitiva notabiliza-se por ensejar um forte adiantamento da tutela penal do ambiente: uma técnica orientada a uma defesa ainda mais avançada do que a técnica tradicional do perigo abstrato. Sem embargo, é nossa firme convicção que se não pode ultrapassar a barreira última do cuidado-de-perigo, nem instituir um delito de perigo presumido de acumulação. Para nós, em um delito cumulativo o fator determinante não é a absoluta inidoneidade da conduta (quando perspectivada em sua singularidade) para promover uma afetação do bem jurídico, mas sim, opostamente, a ofensividade singular e condicionada do aporte individual, sempre a depender de dois fatores medulares: a) o contributo do agente deve apresentar um peso próprio mínimo (a conduta há de ultrapassar o chamado limiar de significância); b) a ação contributiva deve intersectar o perímetro territorial de um contexto de acumulação. Em lapidar síntese: à míngua de um contexto de acumulação não haverá delito cumulativo. Restará esvaziado o conteúdo de injusto penal, pois não acudirão à conduta incriminada nem o desvalor de ação, nem o desvalor de resultado. E, para estritos fins de imputação, cabe exprimir que uma vez ultrapassado o umbral de relevância (com a superação do valor-limite fixado com vistas a desafiar o problema da acumulatividade da conduta), já de uma perspectiva ex ante, força do conteúdo de desvalor da ação contributiva, estará preenchido o primeiro nível de imputação, i.e., o aporte singular será tido já como um risco relevante posto que apto, em tese, a afetar o bem jurídico. No entretanto, somente com a intersecção do contributo desvalioso na esfera territorial de um contexto de acumulação é que se satisfará o segundo nível de imputação, ligado, como se sabe, ao desvalor de resultado a ser objeto de acertamento judicial ex post: a realização do risco criado, ou seja, um danoviolação. Sustentamos, portanto, que somente com o ingresso ou intersecção da ação em um contexto instável de acumulação adquirirá a conduta contaminante conteúdo de significado material. De ver-se, pois, que a natureza parcialmente intangível do bem jurídico em causa impõe que sua afetação fique a depender da existência de um contexto de acumulação no âmbito territorial em que praticada a conduta. Só assim revestir-se-á tanto a ação (indiferente ao bem jurídico coletivo se tomada individualmente), como o resultado (ofensa de dano-violação ao meio ambiente) de peculiar relevância jurídico-penal, vindo o ilícito a atingir alguma ressonância ético-social.
This Dissertation critically discusses and analyses the role of modern criminal law in the “protection of the future”, which – as we advocate in this work – should be under the tutelage of the biophysical components of nature. This protection takes as its main axis the duty to protect future generations. In a more dogmatic sphere, the investigation seeks to deepen the debate on the little known matter of “cumulative offense”, specifically with the purpose of testing how far it can be used in that protection. One must say that a bigger concern with the problem of future generations is clearly due to the refractions of “new dangers” in our discipline. In this context, it is possible to capture an important characteristic of the modern criminal law: a noticeable anticipation of the intervention of penal machinery to a moment prior to the crime. Such movement of the tectonic plates of the penal normativity is the reflection of a rationality, which not only transforms dangers into risks, but is also presented with a clear inherence of a society where both the definition and the limits of risks have converted into one of the most important aspects of social conflict. In this work we advocate that the legal injury-violation should be maintained, despite the strong and heavy presence of crimes of abstract danger, as the axis of the idea of offense, namely for the tutelage of the components of natural environment. The emergence of cumulative offense - it is important to say at this point - is a vital characteristic of the environmental criminal law, as a branch of the modern criminal law, always bearing in mind the increasing importance of the collective action on the risk society. It is, therefore, crucial to investigate the sui generis injuriousness of the singular contribution, which leads us to adopt a hermeneutic capable of bringing it back to the human action inclined to massive multiplication. Thus, as part of the interpretative canon, this Dissertation assumes as being indispensable a clear understanding of the current reality, what injurious consequences can emerge of reiterative harmful contributions, that is, originating in singular contaminating contributions that prove to be inclined towards territorial concentration. Therefore, it is the modern criminal law’s duty – and this is one of the main arguments of this work – to anticipate not the remote and global injury, but the real injury (locally, territorially near and still humble). This is the best way to stop the out of control “expansion” of the principle of offensiveness (which takes place due to the technique of abstract danger) and, maybe, of obtaining a more effective penal tutelage of the future. In the thesis we propose to correct the category of cumulative offense in order to make it not only a profitable criminal-political notion, but also, simultaneously, an operative concept in purely dogmatic terms. The fact is that cumulative crime, in its primitive configuration, is notorious for enabling a strong advancement in the legal protection of environment: a technique aimed at an even more advanced defence than the traditional technique of the abstract danger. Nevertheless, it is our firm conviction that one cannot go over the last frontier of careful-of-danger, nor establish an accumulation offense of presumed danger. In our opinion, in a cumulative offense, the determining factor is not the absolute inappropriateness of conduct (when seen in its singularity) to promote disturbance of the protected legal interest, but, on the contrary, the singular and conditional offensiveness of individual contribution, always depending on two crucial factors: a) the contribution of the agent should present a minimum liability (the conduct should go beyond the so called threshold of significance); b) the contributive action should intersect the territorial perimeter of an accumulation context. Briefly, if there is not an accumulation context, there will not be a cumulative crime. The content of legal unfair will be empty, since there will be no reason to use the arguments of action devaluation or result devaluation. And, purely for imputation purposes, it is important to mention that, once the threshold of relevance is crossed (with the overcoming of the established limit-value, in order to defy the problem of the accumulativity of conduct), in a ex ante perspective, forced by the content of demerit of the contributive action, the first level of imputation will be fulfilled, i.e., the singular contribution will then be seen as a relevant risk, theoretically to affect the protected legal interest. Nevertheless, only with the intersection of the singular contribution into the territorial sphere of a context of accumulation will the second level of imputation, connected, as we know, to the result valueless being subject to ex post judicial adjustments: the realisation of created risk, that is, a legal injury-violation. Thus, we argue that only with the inclusion or intersection of singular action in an instable context of accumulation will the contaminating conduct acquire a material meaning. The partially intangible nature of this protected legal interest forces its disturbance to become dependent on the existence of an accumulation context in the territorial scope within which the conduct is performed. Only then will the action (indifferent to the collective protected legal interest if it is taken individually) and the result (offense of legal injury-violation towards the environment) assume specific juridical and legal relevance, forcing the illicit act to achieve an ethical and social resonance.
Description: Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/18125
Rights: closedAccess
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