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https://hdl.handle.net/10316/14549
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pereira, André Gonçalo Dias | - |
dc.date.accessioned | 2011-02-14T11:44:55Z | - |
dc.date.available | 2011-02-14T11:44:55Z | - |
dc.date.issued | 2010-11-10 | - |
dc.identifier.citation | I Congresso Internacional sobre: Os desafios do Direito face às novas tecnologias | por |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/14549 | - |
dc.description.abstract | Este artigo versa sobre o problema da responsabilidade médica por violação do consentimento informado. Na primeira parte analisa o caso da não revelação de riscos graves mas raros e do ónus da prova do esclarecimento, analisando a jurisprudência e a doutrina europeia e os desenvolvimentos legislativos recentes em Portugal. Na segunda parte, apresentam-se os institutos das declarações antecipadas de vontade e da designação de um procurador de cuidados de saúde, numa perspectiva de direito comparado. O Autor defende o direito a emitir declarações antecipadas de vontade com eficácia vinculativa, desde que salvaguardados exigentes requisitos de esclarecimento, capacidade e liberdade. Por outro lado, advoga o direito a nomear como procurador de cuidados de saúde uma pessoa com a qual se tenha uma proximidade existencial, independentemente de ser familiar. O modelo da lei austríaca de 2006 surge como um paradigma de compromisso entre posições bioéticas divergentes, sendo o procedimento a chave para o consenso comunitário e político possível. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Autonomia prospectiva | por |
dc.subject | Cidadania | por |
dc.subject | Consentimento informado | por |
dc.subject | Dever de esclarecimento | por |
dc.subject | Informação sobre os riscos | por |
dc.subject | Ónus da prova | por |
dc.subject | Procurador de cuidados de saúde | por |
dc.subject | Responsabilidade médica | por |
dc.subject | Testamento de paciente | por |
dc.title | O consentimento informado na experiência europeia | por |
dc.type | preprint | por |
degois.publication.firstPage | 1 | por |
degois.publication.lastPage | 25 | por |
degois.publication.location | Ribeirão Preto | por |
dc.peerreviewed | Yes | por |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | preprint | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_816b | - |
crisitem.author.researchunit | IJ – Instituto Jurídico | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-4793-3855 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Livros de Actas |
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Aspectos do consentimento informado e do testamento Vital André Pereira Ribeirão Preto.pdf | 530.2 kB | Adobe PDF | View/Open |
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