A QUOTA INDISPONÍVEL COMO LIMITAÇÃO DA VONTADE DO AUTOR DA SUCESSÃO: A SUA EVOLUÇÃO E PROPOSTAS PARA A SUA RENOVAÇÃO

Abstract

In this dissertation we intend to provide a framework for the succession law system in force in Portugal, with a greater focus on legitimate succession, specifically the unavailable share, as we consider it to be a system that restricts the dispositive freedom of the author of the succession, and we disagree with it. In order to prove our disagreement, we began by researching the historical origins of inheritance law and, in particular, of succession, which led us, above all, to the study of Roman inheritance law and German inheritance law. We also studied the origins of succession law in Portugal and its evolution to the present day. From this, it emerged that legitimate succession assigns a large part of the estate of the de cujus to his next of kin, through the concept that it was the common effort of all that gave rise to the family estate and that, therefore, based on the duty of solidarity and co-operation with the family, but also on the idea of the continuity of the family estate and the protection of the legal expectations of the heirs, the right to the free transmission of property inter vivos or mortis causa should be restricted. We then analysed the social changes that have taken place in recent decades in Portugal and concluded that the current inheritance system has become obsolete, as it is unable to cope with new family concepts and ways of life. As we consider the system to be too restrictive of everyone’s rights, we analysed the constitutional and legal grounds for this restriction and realised that the restriction is based on the principles of cooperation and subsidiarity in relations between the state and the family. We also briefly analyse and compare inheritance law in other legal systems. Finally, we criticise current inheritance law for failing to protect the authors of the succession, given that they are vulnerable, have little dispositive capacity and cannot determine the fate of their assets, and we present proposals for reforming current inheritance law, highlighting the importance of testamentary succession as a viable alternative that ensures dispositive freedom, but we also suggest a less drastic reform, by reducing the unavailable quota, easing the prohibition on succession pacts and eliminating ascendants from the list of legitimate heirs.

Nesta dissertação pretendemos realizar um enquadramento do regime do Direito das Sucessões vigente em Portugal, com maior incidência na sucessão legitimária, designadamente, na quota indisponível por considerarmos ser um regime restritivo da liberdade dispositiva do autor da sucessão e discordarmos do mesmo. Para comprovarmos esta discordância, começamos por realizar um pesquisa quanto à origem histórica do direito das sucessões e, em particular, da sucessão legitimária, que nos levou, sobretudo, ao estudo do Direito Sucessório Romano e do Direito Sucessório Germânico. Realizamos, também, um estudo da origem do direito sucessório em Portugal e a sua evolução até aos dias de hoje. Deste, resultou que a sucessão legitimária atribui grande parte do património do «de cujus» aos seus familiares mais próximos, através da conceção de que foi o esforço comum de todos que originou o património familiar e, que por isso, com fundamento no dever de solidariedade e de cooperação para com a família, mas também na ideia da continuidade do património familiar e de proteção da expectativa jurídica dos herdeiros, se deve restringir o direito à livre transmissão da propriedade inter vivos ou mortis causa. Procedemos, depois, a uma análise das alterações sociais verificadas nas últimas décadas em Portugal e, depreendemos que, o regime sucessório vigente se tornou obsoleto, por não conseguir fazer face às novas conceções familiares e formas de vida. Como consideramos o regime demasiado restritivo dos direitos de cada indivíduo, realizamos uma análise a nível constitucional e a nível legal dos fundamentos dessa restrição e percebemos que a restrição é fundamentada nos princípios da cooperação e da subsidiariedade nas relações entre o Estado e a Família. Procedemos ainda, a uma breve análise e comparação do direito sucessório de outros Ordenamentos Jurídicos. Por fim, realizamos críticas ao direito sucessório vigente, por não proteger os autores da sucessão, dado que estes são vulneráveis, têm uma diminuta capacidade dispositiva e não podem estabelecer o destino do seu património, e apresentamos propostas de reforma do direito sucessório vigente, realçando a importância da sucessão testamentária como uma alternativa viável e asseguradora da liberdade dispositiva, mas também sugerimos uma reforma menos drástica, através da diminuição da quota indisponível, a atenuação da proibição dos pactos sucessórios e a eliminação dos ascendentes do elenco de herdeiros legitimários.