A utilização da prova neurobiológica no processo penal português: limitações à luz do estatuto processual do arguido

Abstract

A presente investigação diz respeito à compatibilidade da utilização dos métodos neurobiológicos de "neural imaging" enquanto meio de prova e de obtenção de prova no Processo Penal Português. Com o aparecimento de novos meios de tecnologia, é necessário refletir acerca da inserção desses mesmos meios no ordenamento jurídico-penal português, essencialmente sob a perspetiva dos princípios constitucionais e penais que perpassam o estatuto processual do arguido. Colocam-se questões, sobretudo, do ponto de vista do direito à não autoincriminação e a reserva da intimidade privada, para além da fiabilidade de tais métodos, para cuja determinação recorrerei a vários relatórios científicos. Para tal, procurarei nesta investigação determinar todas estas limitações com base na análise de ordenamentos jurídicos e jurisprudência de outros países, uma vez que esta matéria, na presente data, não se encontra clara e devidamente enquadrada no ordenamento jurídico-penal português, com vista à apresentação de uma possível solução ou o enquadramento para uma resposta adequada e efetiva que cumpra os princípios fundamentais jurídico-penais enquanto este enquadramento está por construir.Dito isto, o objetivo principal desta investigação será de perceber se o recurso aos métodos neurobiológicos está abrangido ou não pela figura da proibição de obtenção de prova, se a prova obtida será também proibida, e se este tipo de método é invasivo quer fisicamente quer psicologicamente. Depois, admitindo que se trata de um meio epistemologicamente fiável, há todo um leque de questões levantadas como é o do consentimento, dado que estamos perante uma penetração na esfera privada do sujeito física ou psicológica. Quanto ao direito à não autoincriminação, permitirá este a utilização de um método de “mental imaging” supostamente epistemologicamente fiável revelar o cometimento ou possível cometimento de outros crimes, algo que o ordenamento jurídico-penal português à partida não admite e um aspeto que desenvolverei.

The present investigation concerns the compatibility of the use of neurobiological methods as a means of obtaining evidence in Portuguese Criminal Proceedings. With the emergence of new means of technology, it is necessary to reflect on the insertion of these same means in the Portuguese criminal legal system, essentially from the perspective of the constitutional and criminal principles that permeate the procedural status of the accused. Questions arise, above all, from the point of view of the right against self-incrimination and the right to privacy, in addition to the reliability of such methods, for the determination of which I shall resort to various scientific reports. To this end, I will seek in this investigation to determine all these limitations based on the analysis of legal systems and jurisprudence of other countries, since this matter, at the present date, is not clearly and properly framed in the Portuguese criminal legal system, with a view to presenting a possible solution or the framework for an adequate and effective response that complies with the fundamental legal-criminal principles while this framework is yet to be built.That said, the main objective of this research will be to understand whether or not the use of neurobiological methods is covered by the prohibition of evidence obtaining methods, if the evidence obtained will also be prohibited, and whether this type of method is invasive either physically or psychologically. Then, assuming that it is an epistemologically reliable medium, there is a whole range of questions raised, such as that of consent, since we are facing a penetration into the private sphere of the subject that is physical or psychological. And as for the right against self-incrimination, can it allow the use of a supposedly epistemologically reliable method of "mental imaging" reveal the commission of other crimes, something that the Portuguese criminal law does not admit in principle and an aspect which I will develop.