O internamento Involuntário: A nova Lei de Saúde Mental

Abstract

The present dissertation aims to analyze the New Mental Health Law (Law n.º 35/2023) published on July 23, 2023, within the historical context in which it is framed, drawing parallels with its predecessor, Law n.º 36/98. The study also delves into the analysis of the involuntary hospitalization measure embedded in a deinstitutionalization movement.In the first chapter, we commence by examining the historical evolution of mental health from prehistory to the present day. This includes the initiation of institutionalization, the deplorable conditions to which the "mentally ill" were subjected in these institutions, the revolution attributed to Philippe Pinel, who bestowed a new dignity upon these individuals, and the subsequent pharmacological developments. Following this, we analyze the historical evolution of mental health in Portugal, starting with the establishment of psychiatry in 1848 with the founding of Rilhafoles Hospital. Shortly thereafter, we embark on the Portuguese legislative journey. This contextualization is essential for understanding the movements that have driven the new legislation. Subsequently, an analysis of the new Mental Health Law and its amendments is conducted, followed by a brief international contextualization.Chapter II focuses on the concept of mental health, distinguishing between mental illness and mental disability. Chapter III analyzes involuntary treatment, beginning with the constitutional and international norms that legitimize it – Articles 18.º/2 and 27.º/1/h of the Constitution of the Portuguese Republic, Articles 3.º, 5.º, 9.º, and 12.º of the Universal Declaration of Human Rights, and Article 5.º/1/e of the European Convention on Human Rights. The chapter then delves into the distinction between involuntary hospitalization, security measures, and preventive detention. Finally, it describes the prerequisites and processes for involuntary treatment, concluding with brief considerations on what has been accomplished and what still needs to be done.

A presente dissertação tem como proposta analisar a Nova Lei de Saúde Mental (Lei n.º 35/2023) publicada a 23 de Julho de 2023 no contexto histórico em que se insere, fazendo um paralelo com a lei que lhe precedeu, Lei n.º 36/98 e analisar a medida de internamento involuntário inserida num movimento de desinstitucionalização. No primeiro Capítulo, começamos por analisar a evolução histórica saúde mental, da pré-história até aos dias de hoje, passando pelo início da institucionalização, pelas condições miseráveis a que os “alienados” eram submetidos nestas instituições, pela revolução atribuída a Philippe Pinel que atribuiu uma nova dignidade a estas pessoas, até à efervescência farmacológica. De seguida analisamos a evolução histórica da saúde mental em Portugal com o nascimento da psiquiatria em 1848 com a fundação do Hospital Rilhafoles, dando início logo de seguida ao percurso legislativo português. Esta contextualização é necessária para poder perceber os movimentos que hoje em dia impulsionaram a nova legislação. Posto isto é feito uma análise da nova Lei de Saúde Mental, e às suas alterações, e segue-se uma breve contextualização internacional. O Capítulo II foca-se no conceito de saúde mental, fazendo a distinção entre a doença mental e a deficiência mental. E o Capítulo III analisa o tratamento involuntário, iniciando-se pelas normas constitucionais e internacionais que o legitimam – artigos 18.º/2 e 27.º/1/h da Constituição da República Portuguesa, e artigos 3.º, 5.º, 9.º e 12.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e artigo 5.º/1/e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Segue-se a distinção entre Internamento involuntário, medida de segurança e internamento preventivo. E por fim a descrição dos pressupostos e dos processos para o tratamento involuntário. Concluindo com algumas breves considerações sobre o que já foi feito, e o que ainda devemos fazer.