OS PRESSUPOSTOS DA VALORAÇÃO EM JULGAMENTO DAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO PROFERIDAS EM FASE ANTERIOR DO PROCESSO PENAL – A LEI N.º 20/2013, UMA DÉCADA DEPOIS

Abstract

This dissertation deals with the matter of reproduction or reading in a trial hearing of statements made by the defendant in the previous phase (art. 357 of the CPP, with the changes made by Law no. 20/2013) – mandatory or mere faculty so that these same statements can be valued in the sentence?Based on an analysis of the legal-constitutional principles most directly invoked by the topic and the procedural status of the defendant established in the Portuguese criminal procedural law, we look at doctrine and jurisprudence produced in the last decade (from Relations, TC and STJ, with special emphasis in the most recent STJ Uniform Jurisprudence No. 5/2023, of May 4 2023) and a critical reflection is made on the two currents that make up the dispute. They are: on the one hand, the one that understands that this reading or reproduction in a hearing is not required in order to comply with the principles of contradictory, immediacy and orality (this interpretation, it should be said, has already been considered unconstitutional by the TC in Ac. n. 770/2020 and 125/2022, both from the same 3rd Section and both with the same vote composition); and, on the other hand, the understanding that defends that the omission of this reading or reproduction must be an obstacle to the valorization of this evidence (which, if valued in these conditions, will then constitute prohibited evidence and will result in the sentence being null and void), and it was in this sense that the STJ set jurisprudence in 2023 (with 15 votes for and 3 against).Finally, all things considered, and even if we are aware of the limitations of our study, we risk saying that the alleged advantages associated with the exemption from reading or reproduction in court (think of the procedural speed, which is invoked several times) do not compensate the unnecessary and disproportionate restriction that this exemption would have on the defendant's rights of defense. In our view, a different understanding would go against the fair balance between the public interest in discovering material truth and the fundamental rights of individuals.

A presente dissertação versa sobre a matéria da reprodução ou leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pelo arguido em fase anterior (art. 357.º do CPP, com as alterações operadas pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro de 2013) – pressuposto ou mera faculdade para que essas mesmas declarações possam ser valoradas na sentença? A partir de uma análise dos princípios jurídico-constitucionais mais diretamente convocados pelo tema e do estatuto processual do arguido consagrados no direito processual penal português, olha-se para doutrina e jurisprudência produzidas na última década (das Relações, TC e STJ, com especial ênfase no mais recente Ac. Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 5/2023, de 4 de maio de 2023) e faz-se uma reflexão crítica sobre as duas correntes que compõem a querela. São elas: por um lado, a que entende não ser exigível essa leitura ou reprodução em audiência para que sejam cumpridos os princípios do contraditório, da imediação e da oralidade (interpretação esta, diga-se, já considerada inconstitucional pelo TC nos Ac. n.º 770/2020 e n.º 125/2022, ambos da mesma 3.ª Secção e com uma composição de Conselheiros idêntica); e, por outro, o entendimento que defende que a omissão dessa leitura ou reprodução deve ser um obstáculo à valoração dessa prova (que, sendo valorada nessas condições, então constituirá prova proibida e tornará nula a sentença), tendo sido neste sentido que o STJ fixou jurisprudência em 2023 (com 15 votos favoráveis e três votos de vencido). Por fim, tudo ponderado, e ainda que cientes das limitações do nosso estudo, arriscamo-nos a dizer que as alegadas vantagens associadas à dispensa da leitura ou reprodução em audiência (pense-se na celeridade processual, várias vezes invocada) não compensam a restrição desnecessária e desproporcional que essa dispensa provocaria nos direitos de defesa do arguido. A nosso ver, entendimento diverso deste levaria a um desequilíbrio na relação de justo equilíbrio que se quer entre o interesse público na descoberta da verdade material e os direitos fundamentais dos particulares.