Análise Crítica do Papel do Administrador da Insolvência na Verificação de Créditos: Implicações Jurídicas e Conflitos no Processo de Insolvência

Abstract

The presented dissertation, developed within the Master's program in Legal-Forensic Sciences at the Faculty of Law of the University of Coimbra, aims to address specific issues related to the attachment of credit verification in the context of insolvency proceedings.The dissertation will focus and addressing fundamental questions regarding the role of the insolvency Administration in the preparation of lists of verified and unverified credits, and their powers in this process. Additionally, it explores the extent of res judicata and its application to de actions of the Insolvency Administrator and the judgement's approval by the Judge. The study revolves around the conflict between the roles of the Insolvency Administrator and the Judge, ensuring the rights of creditors, but also of the insolvente party, determining the legitimacy of claims for credits already verified, and assessing the bending nature of res judicata. Throughout the dissertation we will try to answer the following questions the following questions: "does the role assumed by the Insolvency Administrator in the verification and ranking of claims conflict with the sphere of action of the Judge?"; "are the rights of creditors and the insolvent ensured by the extent of the Insolvency Administrator's participation in the determination of the insolvent's liabilities? "; "Is the judgment verifying and classifying claims really drawn up by the Judge?"; "Is there legitimacy in the requirement to claim and verify claims that have already been verified by a final judgment?"; "Is the Judge, and therefore the Insolvency Administrator, bound by the Judgment? If so, to what extent?". In order to answer those questions, the dissertation's structure follows a progressive reasoning. It commences with a general theoretical approach to the insolvency process, followed by a critical analysis of the role of the Insolvency Administrator compared to the Judge in the credit verification appendix. It concludes with a theoretical examination of the res judicata exception and its practical impact on the acceptance of credits recognized by a final and unappealable judgment.

A dissertação que ora se apresenta, elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, visa abordar questões específicas relacionadas ao apenso de verificação de créditos no âmbito de um processo de insolvência.A dissertação focar-se-á em dar resposta a questões fundamentais relativas ao papel do Administrador da Insolvência na elaboração das listas de créditos verificados e não verificados, e seus poderes nesse processo, e ainda à extensão do caso julgado e sua aplicação à atuação do Administrador da Insolvência e à homologação da sentença pelo Juiz.O estudo apresentado é elaborado em torno do conflito entre o papel do Administrador da Insolvência e o Juiz, a garantia dos direitos dos credores e do insolvente, a verdadeira autoria da sentença de verificação e graduação de créditos, a legitimidade da reclamação de créditos já verificados, e a vinculação pelo caso julgado.Ao longo da dissertação procurar-se-á dar resposta às seguintes questões: “o papel assumido pelo Administrador da Insolvência na fase de verificação e graduação de créditos colide com a esfera de atuação que respeita ao Juiz?”; “os direitos dos credores e do insolvente estão assegurados com a dimensão da participação do Administrador da Insolvência na determinação do passivo do insolvente?”; “será a sentença de verificação e graduação de créditos verdadeiramente elaborada pelo Juiz?”; “há legitimidade na exigência de reclamação e verificação de créditos já verificados por sentença transitada em julgado?”; “estará o Juiz e, por conseguinte, o Administrador de Insolvência vinculado pelo Caso Julgado? Se sim, em que dimensão?”.Por forma responder às questões apresentadas, a estrutura da dissertação segue um raciocínio progressivo. Inicia-se com uma abordagem teórica geral do processo de insolvência, seguida por uma análise crítica do papel do Administrador da Insolvência em comparação com o Juiz no apenso de verificação de créditos. Termina-se com uma análise teórica sobre a exceção de caso julgado e seu impacto prático na aceitação de créditos reconhecidos por sentença transitada em julgado.