A colaboração como critério de flexibilização em prol da simplificação da contratação pública

Abstract

Recentemente, houve um interesse renovado quanto à adequação de instrumentos jurídicos viabilizadores da flexibilização do regime jurídico da contratação pública em face da crescente imprevisibilidade nas relações humanas que permeiam as relações jurídicas de direito público. Neste sentido, diversos estudos relacionados à Administração Pública passaram a conceber a contratação pública como um instrumento de criação de valor público com vistas à prestação e fornecimento de serviços públicos que correspondam à satisfação da urgência das demandas hodiernas. No entanto, não foram encontradas investigações que abordassem de modo holístico as várias esferas de relação entre os atores que atuam neste âmbito de maneira coordenada para que a almejada flexibilização efetivamente resultasse em simplificação por meio da colaboração entre estes atores. Assim, o objetivo principal do presente estudo foi investigar se é possível utilizar a colaboração como critério de flexibilização em prol da simplificação da contratação pública. Para sua realização, percorreu-se um iter cujo início abordou a questão da evolução da posição jurídica dos indivíduos perante a Administração Pública na relação jurídica administrativa com ênfase na temática dos direitos subjetivos públicos e interesses legítimos. Os atores da Administração Pública como contraentes públicos foram analisados sob a perspectiva da influência política exercida em relação ao direito de regulação. A seguir, os atores como contratantes privados foram analisados sob a perspectiva da influência econômica que exercem em face da responsabilidade social das empresas e sua evolução concernente à contratação pública sustentável. O papel social primordial dos atores destinatários da prestação e fornecimento dos serviços públicos, os cidadãos, foi abordado logo após para demonstrar que sua concepção tradicional de sujeito passivo na relação jurídica administrativa assume novos contornos neste novo paradigma colaborativo. Finalmente, abordou-se a utilização de instrumentos tecnológicos devido ao avanço que têm possibilitado em relação ao direito, especialmente quanto ao aperfeiçoamento dos contratos inteligentes em direito público, a tecnologia blockchain que lhe dá suporte, Modelagem da Informação da Construção e acordos colaborativos. Após a análise do embasamento teórico de cada temática, realizou-se estudo de direito comparado destas abordagens em três ordenamentos jurídicos distintos, Itália, Portugal e Brasil, em face das características semelhantes e alguns pontos de convergência pelo entrelaçamento histórico entre estes países e modo de concepção do direito em seus arcabouços legais. Cabe destacar a relevância da abordagem específica acerca da inexistência do contencioso administrativo no ordenamento jurídico brasileiro e suas consequências. Um outro ponto de relevo diz respeito à análise do modelo contratual colaborativo Framework Alliance Contract (FAC-1) concebido no Reino Unido e sua adaptação à contratação pública em Itália. Esta concepção abrange o modo pelo qual o planejamento estratégico, a seleção de profissionais capacitados, a integração contratual e o uso da tecnologia digital são capazes de aperfeiçoar a colaboração na contratação pública, corroborando a possibilidade de adaptação de um instrumento viabilizado no sistema de common law para o sistema de civil law. Para elaboração da presente investigação, quanto aos métodos de abordagem, utilizou-se o método hipotético-dedutivo para a análise da evolução das teorias supramencionadas. Os itens nos quais ocorre a abordagem referente aos ordenamentos jurídicos de Itália, Portugal e Brasil são estruturados de acordo com o método indutivo. O método dialético foi utilizado ao longo de toda a investigação. Em relação aos métodos de procedimentos, os itens iniciais de cada capítulo foram estruturados através do método histórico. O método comparativo foi utilizado para comparar semelhanças e diferenças em Itália, Portugal e Brasil e o método estruturalista correspondeu à abordagem holística que permeia o presente estudo. Quanto ao método de interpretação, utilizou-se o método sistemático. Os dados coletados indicaram que a colaboração entre os atores envolvidos na contratação pública delineia os critérios aptos à viabilização da flexibilização em prol da simplificação. Estes resultados dão suporte à visão de que é possível empregar instrumentos tecnológicos para a concretização deste objetivo, especialmente com a utilização de plataformas de automação “low-code” ou “no-code”.

Recently, there has been a renewed interest in the adequacy of legal instruments thatfacilitate the flexibility of public procurement legal regime in view of the growing unpredictability in human relationships that permeate legal relations under public law. In this sense, several studies related to Public Administration began to conceive public procurement as an instrument for creating public value with a view to delivering public services that meet the urgency of today's demands. However, no scientific research was found that addressed in a holistic way the various spheres of relations among the actors who act in this area in a coordinated way, so that the desired flexibility would effectively result in simplification through collaboration among these actors. Thus, the main objective of this study was to investigate whether it is possible to use collaboration as a criterion for flexibilization in favor of simplifying public procurement. To accomplish it, the thesis’s beginning addressed the issue of the evolution of the legal position of individuals regarding the Public Administration in the administrative legal relation with an emphasis on public subjective rights and legitimate interests. Public Administration actors as public contractors were analyzed from the perspective of political influence exerted in relation to regulation. Then, the actors as private contractors were analyzed from the perspective of the economic influence they exert regarding corporate social responsibility and its evolution towards sustainable public procurement. The crucial social role of public service users, the citizens, was approached subsequently to demonstrate that their traditional conception of passive subject in the administrative legal relation takes on new contours in this new collaborative paradigm. Finally, the use of technological instruments was addressed due to the advance they have made towards law, especially regarding applying smart contracts to public law, the blockchain technology that supports them, Building Information Modelling and collaborative agreements. After analyzing the theoretical basis of each theme, a comparative law study of these approaches was carried out in three different legal systems, Italy, Portugal and Brazil, in view of the similar characteristics and some points of convergence due to the historical intertwining between these countries and the law conception on their legal frameworks. It is worth highlighting the relevance of the specific approach regarding the inexistence of administrative courts in the Brazilian legal system and its consequences. Another important point concerns the analysis of the collaborative contractual model Framework Alliance Contract (FAC-1) conceived in the United Kingdom and its adaptation to public procurement in Italy. This conception encompasses the way in which strategic planning, the selection of qualified professionals, contractual integration and the use of digital technology are able to improve collaboration in public procurement, supporting the possibility of adapting an instrument from the common law system to the civil law system. Specifically regarding the methods of approach used to elaborate the research, the hypothetical-deductive method was used to analyze the evolution of the aforementioned theories. The items in which the approach referring to the legal systems of Italy, Portugal and Brazil occurs are structured according to the inductive method. The dialectical method was used throughout the investigation. Regarding the methods of procedures, the initial items of each chapter were structured using the historical method. The comparative method was used to compare similarities and differences in Italy, Portugal and Brazil and the structuralist method corresponded to the holistic approach that permeates this study. As for the method of interpretation, the systematic method was used. The data collected indicated that the collaboration between the actors involved in public procurement outlines the criteria suitable for enabling flexibility in favor of simplification. These results support the view that it is possible to employ technological instruments to achieve this goal, especially with the use of low-code or no-code automation platforms.