O CRIME DE LENOCÍNIO À PROCURA DE UM BEM JURÍDICO DIGNO DE TUTELA PENAL

Abstract

With the 1998 reform of the Penal Code, which eliminated the clause 'exploiting situations of abandonment or economic need', the crime of pimping became any conduct that encourages, favors or facilitates the exercise of prostitution by another person, as long as the conduct is carried out professionally or for profit. As a result of this change, which left the crime of simple pimping completely distorted and naked in relation to the legal asset it was intended to protect - sexual freedom - the constitutional legitimacy of the incrimination is still debated in doctrine and case law. Since the ruling of the Court of First Instance (TC) No. 144/2004, which decided that article 169, paragraph 1 of the Criminal Code was constitutional, constitutional jurisprudence has limited itself to referring to that 'model ruling' and thus deciding that the crime of simple pimping is constitutional. We are well aware that the (un)constitutionality of the crime of pimping is a topic that has been debated and worked on for a long time and, for this very reason, we are aware of the tiny possibility of this dissertation being considered as a contribution to the definitive declaration of unconstitutionality of article 169, paragraph 1 of the TC, which has already become more distant. Without prejudice, we set out to deconstruct all the arguments put forward by constitutional jurisprudence in defense of the constitutionality of the current configuration of the crime of simple pimping, through an analysis detached from subjective considerations relating to the activity of prostitution.

Com a reforma de 1998 do Código Penal, que eliminou o inciso ‘explorando situações de abandono ou de necessidade económica’, passou a consubstanciar crime de lenocínio toda e qualquer conduta de fomento, favorecimento ou facilitação do exercício da prostituição por outra pessoa, desde que a conduta seja levada a cabo com caráter profissional ou intuito lucrativo. Fruto desta alteração que deixou o crime de lenocínio simples completamente desvirtuado e nu em relação ao bem jurídico que pretende tutelar – a liberdade sexual –, é até hoje discutida na doutrina e na jurisprudência a legitimidade constitucional da incriminação. Desde o Acórdão do TC n.º 144/2004, que decidiu pela constitucionalidade do artigo 169.º, n.º 1 do CP, a jurisprudência constitucional limita-se a remeter a fundamentação para o referido ‘acórdão-modelo’ e, assim, decidir pela constitucionalidade do crime de lenocínio simples. Bem sabemos que a (in)constitucionalidade do crime de lenocínio é um tema já há muito debatido e trabalhado entre nós e, por essa mesma razão, somos conscientes da ínfima possibilidade da presente dissertação ser considerada como contributo para a definitiva declaração de inconstitucionalidade do artigo 169.º, n.º 1 do TC, que já se afigurou mais longínqua. Sem prejuízo, propomo-nos à desconstrução de toda a argumentação apresentada pela jurisprudência constitucional em defesa da constitucionalidade da atual configuração do crime de lenocínio simples, mediante uma análise alheada de considerações subjetivas relativas à atividade da prostituição.