120 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE 17 DE AGOSTO DE 1899: UM MARCO INCONTESTÁVEL NA HISTÓRIA DA PSIQUIATRIA FORENSE EM PORTUGAL

Abstract

Este texto pretende assinalar os 120 anos da promulgação da Lei de 17 de Agosto de 1899, a qual instituiu os serviços médico-legais em Portugal, marcando de forma inequívoca a história da psiquiatria forense no nosso país. Neste contexto, far-se-á uma análise comparativa aos casos do Alferes Marinho da Cruz (1888) e de Josefa Greno (1901). O primeiro foi condenado a uma pena de degredo por assassinato contra o parecer de três médicos alienistas que o examinaram, enquanto que a segunda foi considerada irresponsável pelo crime de mariticídio em virtude de alienação mental. Os 13 anos que separam estes dois casos representam uma mudança bastante significativa no entendimento sobre o destino a dar aos alienados criminosos, traduzindo-se em diferentes aplicações da pena, fruto da legislação entretanto promulgada.