A Reforma de 2007 do Sistema Público de Pensões em Portugal: Uma análise crítica das escolhas normativas implícitas

Abstract

No presente artigo defende-se a necessidade de atribuir um papel central à função social dos sistemas de pensões no processo de formulação de políticas neste domínio, avaliando os efeitos das medidas adoptadas sobre os níveis de rendimento garantidos. Seguindo esta linha argumentativa, efectua-se uma avaliação crítica da reforma de 2007 do sistema de pensões em Portugal. Desenvolvida com o intuito de assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, a reforma é objecto de crítica por duas razões fundamentais: pelo seu impacto negativo no bem-estar dos pensionistas; e por se afigurar metodologicamente inconsistente na óptica da política social, pois realiza o ajustamento através da diminuição da garantia de rendimento, negligenciando os objectivos sociais do sistema. Finalmente, propõe-se uma metodologia alternativa de formulação de políticas que principia pela definição de objectivos para a garantia de rendimento na reforma.

This paper aims to emphasize the idea that the social function of pension systems should be a matter of primary concern when pension policies are designed. Thus, it is fundamental to assess the effects of policies on the income support guaranteed. Taking this view into consideration, the paper develops a critical assessment of the reform of the Portuguese pension system introduced in 2007. Designed to achieve financial sustainability, the reform is criticized for two main reasons: its negative effects on pensioners’ welfare; and its incoherent methodology, because the income guarantee was taken as the adjustment variable and, as a result, the social objectives of the system were neglected. Finally, an alternative methodology for policy formulation that takes income security in retirement as the starting point is proposed.

Un processus cohérent de réforme des retraites doit considérer la fonction sociale des systèmes des pensions comme étant fondamental. En conséquence, il doit évaluer les effets des politiques sur les revenus assurés aux retraités. Ainsi, l’article examine la réforme des retraites mise en place au Portugal en 2007. La réforme a eu pour objectif principal d’assurer l’équilibre financier à long terme du système des pensions et peut être critiquée pour deux raisons fondamentales: les effets négatifs des mesures introduites sur le bien-être des retraités; et son incohérence méthodologique du point de vue de la politique sociale, puisque le niveau des prestations a été pris comme variable d’ajustement et, donc, les objectifs sociaux du système ont été négligés. Ensuite, l’article propose une autre méthodologie qui formule, au départ, les objectifs à poursuivre en matière de revenus à assurer aux retraités.