REENSAIAR A LUCIDEZ:uma análise sobre a incapacidade eleitoral ativa das Pesssoas com Deficiência Mental à luz da Constituição

Abstract

A deficiência já não é o que era. Fruto de um grande impulso dado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, há hoje, no plano internacional, um olhar sobre a pessoa com deficiência assaz diferente daquele a que assistia há alguns anos. A salvaguarda do pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência apresenta-se, atualmente, como um desígnio dos Estados signatários daquele Tratado. No plano da participação política não tem havido, porém, por parte dos diferentes países, um tratamento unívoco no que concerne à capacidade eleitoral ativa, de sorte que uns tratam, nesta sede, por igual todos os cidadãos, independentemente de terem ou não deficiência, e outros, – onde se inclui Portugal – admitem restrições ao direito ao voto.O sufrágio, porém, diz-se universal e é assim, nessas vestes, que se apresenta como direito fundamental. Se é certo que, atualmente, já não se vê diminuído por questões de género, literacia, capacidade económica ou ocupação socio profissional, não o é menos que subsistem, ainda, restrições ao direito de voto fundadas na deficiência, sem que, no entanto, se vislumbrem razões para a sua existência, ao menos nos moldes em que hoje estão formuladas.A presente dissertação tem em vista demonstrar de que forma estas restrições, mais do que uma óbvia afronta à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, atentam contra a nossa própria Constituição, sobretudo no que concerne ao princípio da proibição do excesso.

Disability is not what it used to be. As a result of the great impetus given by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, there is today, at the international level, a view of people with disabilities that is quite different from the one seen a few years ago. Safeguarding the full and equal enjoyment of all human rights and fundamental freedoms by all persons with disabilities is currently a design of the signatory States of that Treaty.In terms of political participation, however, there has not been, on the part of the different countries, a univocal treatment with regard to active electoral capacity, so that some treat all citizens equally, regardless of whether or not they have a disability, and others – including Portugal – admit restrictions on the right to vote.Suffrage, however, is said to be universal and it is thus, in these guises, that it presents itself as a fundamental right. If it is true that, currently, people are no longer diminished by issues of gender, literacy, economic capacity or socio-professional occupation, it is no less true that there are still restrictions on the right to vote based on disability, without, however, reasons for its existence can be glimpsed, at least in the form in which they are formulated today.This thesis aims to demonstrate how these restrictions, more than an obvious affront to the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, violate our own Constitution, especially with regard to the principle of prohibition of excess.