O PROCESSO CIVIL COMO EXTREMA RATIO

Abstract

The present study intends to analyze the perspective of civil procedure as extrema ratio. In essence, the aim of this procedural policy is to create a barrier to access to justice through conditioning the right to bring a lawsuit or the admissibility of the decision of merit, meanwhile this “filter” of claims will be given from the mandatory experience of a pre-action procedure, taking into account the alternative dispute resolution methods. The need to think in this way stems from the unrestricted use of legal process, which in the majority of countries, has been proving to be recurrent and leading to latent litigation that culminates in the infamous “Judiciary crisis”. Based on this, it is necessary to think and review the theories and perspectives that constitute and signify the Jurisdiction, in order to better understand it and assimilate it with the possible solutions. For a long time ADRs have been spreading and increasingly presenting themselves as a plausible path, as it provides a relief on the case load (when it achieves compostition) and reaches the harmony with the ideals of social pacification. However, the mere typification in procedural law is not enough. It seems that, in many of these occasions, these procedures go unnoticed and are constantly diminished in their efectiveness and safety in comparison to the legal process. The idea of a civil procedure as last resort/remedy for citzens’ problems appears in that sense: to promote a better and bigger conscious of mediation, conciliation and negotiation. This is where the analysis will be focused in this academic work, to explore the ideology and consequences in Constitucional Law (from the examination of the Italian legal system, in which we can observe a practical experience in this sense), in Civil Procedure Law (exploring theoretically some legal institutes that enable the application of conditions to access Jurisdiction) and Philosophy of Law (vital tool for us to understand the proposed purposes as justice-based measures that seek their efficiency in contrast to the ethics and harmony of the Law).

O presente estudo visa analisar a ideologia do processo civil como extrema ratio. Basicamente, a pretensão com a dita política processual é a de criar uma barreira no acesso à justiça a partir de um condicionamento que poderá ser do direito de ação ou da admissibilidade da decisão de mérito, enquanto esse “filtro” de demandas será dado a partir da obrigatoriedade em se experimentar um procedimento pré-processual, tendo-se em conta os métodos alternativos à Jurisdição. A necessidade de assim se pensar provém do uso indiscriminado do processo que, na maioria dos países, vêm se demonstrando recorrente e levando à litigiosidade latente que culmina na famigerada “crise do Poder Judiciário”. A partir disso, é necessário pensar e revisar as teorias e perspectivas que constituem e significam a Jurisdição, para melhor compreendê-la e assimilar com as possíveis soluções. Há muito, os métodos alternativos têm se difundido e apresentado cada vez mais como um caminho plausível na medida que apresenta um alívio na carga de processos (quando há composição) e uma harmonia com os ideais de pacificação social. Porém, não vem sendo suficiente a mera tipificação nas legislações processuais, parece que muitas das vezes estes procedimentos passam desapercebidos e são constantemente diminuídos na sua eficácia e segurança em relação ao processo judicial. A ideia de um processo civil como último recurso/remédio para os problemas do cidadão, apresenta-se nesse sentido: o de promover uma melhor e maior conscientização dos institutos da mediação, da conciliação e da negociação. Nisso se concentrará este trabalho, em explorar a ideologia e suas consequências no Direito Constitucional (a partir da análise do ordenamento italiano, no qual observamos uma experiência prática nesse sentido), no Direito Processual Civil (explorando teoricamente alguns institutos que possibilitam o condicionamento do processo) e na Filosofia do Direito (instrumento vital para compreendermos as finalidades propostas como medidas de justiça que visam a sua eficiência em contraposição à ética e harmonia do Direito).